Resumo do texto
- Veja o valor da Contribuição MEI 2023;
- Saiba como fazer o pagamento do DAS;
- Entenda as principais mudanças no MEI em 2023.
A contribuição MEI é o valor mensal que o microempreendedor individual precisa pagar. É com ela que o profissional cumpre suas obrigações tributárias e previdenciárias, inclusive, dá o direito à aposentadoria MEI.
Assim como em outros anos, o MEI 2023 terá ajustes no valor pago mensalmente. Acompanhando a mudança do salário mínimo, a contribuição também aumenta.
Confira como fica a contribuição INSS do MEI e quais os valores praticados em 2023!
Qual o valor da contribuição MEI 2023?
Os valores da contribuição MEI 2023 de cada categoria de atividade são:
Deslize para mais informações
| Comércio e Indústria | Serviços | Comércio e Serviços | MEI Caminhoneiro |
| R$ 66,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 1 de ICMS) | R$ 70,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 5 de ISS) | R$ 71,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 6 de ICMS e ISS) | R$ 162,24 (R$ 156,24 de INSS + R$ 6 de ICMS e ISS) |
Por ser um tipo simplificado de empresa, todas as arrecadações, como INSS, ICMS e ISS, são feitas de uma única vez. Por meio do pagamento mensal do DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Como fazer o pagamento da contribuição do MEI em 2023?
O pagamento do DAS MEI mensal é obrigatório e deve ser feito até o dia 20 de todo mês.
Para emitir a guia de pagamento, você tem algumas opções, como:
Para não perder a data de vencimento, a nossa dica é adicionar um alarme no celular.
Quais são as principais mudanças do MEI 2023?
Além do valor da contribuição do MEI, que acompanha o ajuste do salário mínimo, neste ano, temos outras mudanças. Saiba as principais:
Novo limite de faturamento
Por enquanto, o limite anual de faturamento do MEI em 2023 segue em R$ 81 mil. Mas, é importante ficar atento! Está em tramitação um projeto de lei complementar, o PLP 108/2021, que aumenta para R$ 130 mil o limite de faturamento.
Mudança no nome da empresa (Razão Social)
Ao fazer o cadastro de MEI, o nome da empresa, ou razão social, é criado automaticamente. Ele era composto por “CPF + nome completo do empreendedor”.
Agora, para se adequar à LGPD, o nome será composto da seguinte forma: “8 primeiros dígitos do CNPJ + nome completo”. A mudança já está em vigor para novos cadastros.
Emissão de NF-s por aplicativo
Outra mudança importante para o empreendedor MEI em 2023 é a possibilidade de emitir nota fiscal por aplicativo de celular. Dessa forma, fica ainda mais fácil cumprir com as obrigações fiscais.
Como fica a contratação de funcionário pelo Microempreendedor Individual?
Por enquanto, só é permitido ao MEI contratar 1 funcionário. Caso o Projeto 108/2021, o mesmo que aumenta o limite de faturamento anual, seja aprovado, o número de empregados passa para 2.
O colaborador deve ter, no mínimo, 16 anos e receber até um salário mínimo ou piso da categoria.
Para entender, em detalhes, como ter um funcionário sendo MEI, confira nosso artigo exclusivo!
Mantenha a contribuição do MEI em dia!
Caso você não pague a contribuição do MEI em dia, poderá acabar com um grande prejuízo. As principais consequências são:
- Multa de 0,33% por dia de atraso com limite de 20%;
- Juros calculados com base na Taxa Selic;
- Ficar inadimplente com a Receita Federal e INSS;
- Perder o direito a benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença e salário maternidade;
- Ter o CNPJ cancelado caso o atraso seja de mais de 2 anos;
- Ter o CPF inscrito na dívida ativa da União.
Aumento da contribuição MEI: resumo das principais mudanças
A contribuição MEI 2023 sofreu algumas mudanças enquanto outras ainda estão em tramitação. Confira as principais informações e saiba como sua vida de empreendedor será afetada:
- O valor das contribuições MEI subiram, acompanhando o reajuste do salário mínimo. Confira a tabela completa para confirmar quanto deve contribuir;
- O aumento do limite de faturamento anual e a possibilidade de contratar mais de 1 funcionário estão no PLP 108/2021, ainda em tramitação;
- Quem se cadastrar como MEI verá uma mudança na criação da Razão Social, que agora será composta pelos 8 primeiros dígitos do CNPJ + Nome completo;
- Em 2023, será possível emitir NFS-e por aplicativo, facilitando a vida do empreendedor.
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