Criado em 2008, o MEI tem o objetivo de formalizar o negócio de profissionais autônomos e pequenos empreendedores.
Significa que o empreendedor deixou de pagar a guia de recolhimento em algum momento ou superou o limite de faturamento da categoria.
O MEI irregular perde o vínculo com INSS tendo cancelado os benefícios da previdência e ocorre a Exclusão do Simei e do Simples Nacional.
É bem simples:
- Acesse o portal do Simei e procure a Opção do PGMEI"
- Escolha a versão completa
- No menu superior, clique em "Consulta Extrato/Pendências" e depois em "Pendências no Simei"
Pronto, você vai ver todos os pagamentos pendentes.
Ter o MEI regularizado é fundamental para o empreendedor.
Caso você tenha deixado de pagar a guia de recolhimento mensal em algum momento,
veja como fazer a regularização a seguir.
Acesse o Portal do SIMEI no programa Gerador do DAS Procure por "Consulta Extrato/Pendências"
Com isso é possível geral o DASN e realizar o pagamento.
Saiba que é possível negociar o parcelamento da dívida na página do Portal SIMEI e pode chegar a dividir em até 60 vezes com a parcela mínima de R$50.
Se você possui débitos da competência de 2016 e não realizou parcelamentos em 2021, seu caso é ainda mais urgente.
Esses são os casos que são enviados a Procuradoria e adicionados à Dívida Ativa da União e tem o valor para pagamento é acrescido de juros e taxas.