Imposto do MEI: saiba tudo que você precisa pagar

O imposto do MEI não diz respeito apenas à capacidade de emitir nota, mas também benefícios como aposentadoria e INSS. Os tributos do MEI – porque, sim, MEI paga imposto – podem ser mais simples de calcular, mas ainda existem.

Agora, quanto o MEI paga de imposto e como o imposto é calculado são outras questões, que você pode e deve entender se quiser manter um padrão de crescimento na sua empreitada.

Pensando nisso, acompanhe nosso conteúdo e entenda todas as particularidades do imposto do MEI, onde pagar e como fazer para ficar em dia!

Imposto do MEI: entenda como funciona a tributação

O Microempreendedor Individual (MEI) se beneficia de um regime tributário simplificado, o Simples Nacional: só uma das vantagens de ser MEI. Com ele você reduz a carga tributária e facilita o processo de pagamento dos impostos devidos. Os impostos são fixos e dependem do tipo de atividade do MEI.

Abaixo, apresentamos uma tabela comparativa com os valores antigos e os novos para cada categoria de MEI:

Veja como funciona o cálculo para cada uma das áreas:

Área de comércio e indústria

Para o MEI que atua no comércio ou indústria, o imposto é calculado de forma simplificada. Em 2024, o valor mensal a ser pago é de R$ 71,60, que inclui R$ 1,00 de ICMS. 

Esse valor fixo facilita o controle financeiro e a gestão dos compromissos tributários por parte do empreendedor.

Área de serviços

O MEI que presta serviços paga mensalmente um valor de R$ 76,60, composto por R$ 5,00 destinados ao ISS. Este sistema de tributação simplificado garante que os pequenos empresários possam cumprir suas obrigações fiscais sem complicações.

Área de comércio e serviços

Para aqueles que atuam tanto no comércio quanto em serviços, o valor mensal do imposto é de R$ 77,60. Este total é dividido entre R$ 66,00 para o INSS, R$ 1,00 para o ICMS e R$ 5,00 para o ISS. A dualidade de atividades requer um pouco mais no pagamento de impostos, mas ainda se mantém acessível e administrável.

MEI Caminhoneiro

O MEI caminhoneiro tem uma tributação especial, devido às especificidades da profissão. Em 2024, os valores variam entre R$ 169,44 e R$ 175,44, com uma parcela significativa destinada ao INSS, calculada a 12% do salário mínimo, além dos valores fixos para ICMS e ISS, semelhantes aos outros MEIs.

Como calcular o Imposto do MEI? Entenda o que compõe o valor

O cálculo do imposto do MEI é simplificado e consiste na soma de três tributos principais: INSS, ICMS e ISS. O INSS corresponde a 5% do salário mínimo e garante a contribuição previdenciária do microempreendedor, assegurando acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.

Já o ICMS, aplicável a atividades de comércio e indústria, e o ISS, destinado a serviços, são tributos estaduais e municipais, respectivamente, e são fixados em valores baixos para facilitar a formalização. 

Esses impostos somados resultam no valor mensal que o MEI deve pagar, variando conforme o tipo de atividade.

Cada um desses impostos desempenha um papel fundamental: 

• O INSS protege o empreendedor, garantindo a aposentadoria do MEI; 
• O ICMS, apesar de ser baixo, mantém o empreendedor segundo as normas estaduais para atividades de comércio; 
• O ISS assegura que prestadores de serviços contribuam para o desenvolvimento municipal.

MEI com funcionário precisa pagar a mais? Saiba a resposta!

Sim, o MEI que contrata um funcionário precisa pagar impostos adicionais relacionados à folha de pagamento. Além do INSS sobre a remuneração do empregado, outros encargos incluem:

• 8% de FGTS: contribuição destinada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do trabalhador;
• 3% de INSS patronal: contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento;
• 8% de INSS descontado do empregado: valor descontado diretamente do salário do funcionário;
• 1% a 3% de RAT (Risco Ambiental do Trabalho): taxa variável conforme o grau de risco da atividade.

Esses encargos são obrigatórios e garantem ao funcionário o acesso a benefícios trabalhistas.

Como o MEI realiza o pagamento de impostos?

O pagamento dos impostos do MEI é realizado mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). 

Esse documento unifica os tributos devidos, facilitando o processo de pagamento e garantindo que o microempreendedor esteja em dia com suas obrigações fiscais.

DAS

O DAS é a guia de pagamento que reúne todos os tributos que o MEI precisa recolher. O pagamento dessa guia é simples e pode ser realizado em poucos passos:

1. Acesse o Portal do Empreendedor e faça login com seus dados;
2. Selecione a opção “Emitir DAS”;
3. Escolha o mês de referência e clique em “Emitir”;
4. Baixe o boleto gerado e pague em qualquer banco ou via internet banking.

Seguindo esses passos, o MEI garante que suas obrigações fiscais estejam regularizadas, evitando multas e juros por atraso.

MEI declara Imposto de Renda?

O Microempreendedor Individual (MEI) não é obrigado a declarar o Imposto de Renda como pessoa jurídica, mas precisa cumprir outras obrigações fiscais. 

A principal delas é a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). Saiba melhor sobre ela:

DASN-Simei

A DASN-Simei é a declaração obrigatória para todos os MEIs, independentemente do valor faturado. Ela deve ser enviada até 31 de maio de cada ano e inclui informações sobre o faturamento bruto do ano anterior. 

O não envio da DASN-Simei pode gerar multas e outras penalidades.

Qual o limite de faturamento do MEI em 2024?

Em 2024, o limite de faturamento para o MEI é de R$ 81 mil por ano. Isso equivale a uma média mensal de R$ 6.750. Caso o empreendedor ultrapasse esse limite, existem diferentes procedimentos a seguir, dependendo do valor excedido.

O que fazer quando ultrapassar o limite?

Se o faturamento ultrapassar o limite em até 20% (R$ 97.200), o MEI será desenquadrado e passará a ser tributado como microempresa (ME) no ano seguinte. Nesse caso, o empreendedor continuará no Simples Nacional, mas deverá recolher os tributos segundo as regras de uma microempresa.

Quando o faturamento ultrapassa os 20% do limite, o desenquadramento é imediato. É quando você migra de MEI para ME. Nesse caso, a empresa precisará pagar os impostos retroativamente como microempresa desde o início do ano em que o limite foi ultrapassado, além de ser obrigada a migrar para o regime de tributação correspondente.

O que acontece quando o MEI não paga imposto?

Quando o MEI deixa de pagar os impostos devidos, enfrenta diversas consequências que podem comprometer a saúde financeira do negócio. A inadimplência pode gerar multas, perda de benefícios, e até a exclusão do Simples Nacional. 

Veja a seguir as principais consequências:

1. Multa diária: a partir do atraso, há a incidência de uma multa de 0,33% ao dia sobre o valor devido, limitada a 20%;
2. Juros de mora: além da multa, são aplicados juros com base na taxa SELIC;
3. Perda dos benefícios previdenciários: ao ficar inadimplente, o MEI perde o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros;
4. Exclusão do Simples Nacional: o não pagamento contínuo pode resultar na exclusão do MEI do regime tributário simplificado, obrigando-o a migrar para um regime mais complexo e oneroso.

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