Entenda o que é a Inscrição Estadual MEI e como este registro funciona

Resumo do texto

  • Saiba o que é Inscrição Estadual MEI e para que serve;
  • Veja como solicitar sua Inscrição Estadual MEI;
  • Confira se este registro é obrigatório para todos os microempreendedores.

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O MEI surgiu para simplificar a vida de microempreendedores e formalizar diversos negócios. Mas, para que a sua empresa não tenha dor de cabeça, é preciso saber o que é Inscrição Estadual MEI, para que serve e como consultar.  Confira o texto e descubra, boa leitura!

O que é a Inscrição Estadual MEI?

É uma série composta por 9 números que funcionam como uma identidade na Secretaria da Fazenda do Estado para recolhimento de impostos e regulamentação do negócio. 

Com este registro sua empresa faz parte do cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e assim, pode emitir notas fiscais.

Para que serve a Inscrição Estadual MEI ?

Apenas com essa inscrição é que o MEI poderá fazer a circulação da mercadoria de forma regular dentro do estado, pois ele estará pagando imposto. Além disso, é possível conseguir descontos em compras comerciais utilizando seu CNPJ e realizando emissão de notas fiscais.

Onde consultar o número da inscrição?

É possível consultar o número da sua Inscrição Estadual MEI pela internet. Veja como:

  1. acesse o site de Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral;
  2. insira o CNPJ da empresa;
  3. clique em Consultar;
  4. pronto! Você terá seu comprovante com o número da Inscrição Estadual.

Como fazer a Inscrição Estadual MEI?

Caso tenha consultado sua inscrição e nenhum número apareceu, isso significa que a Inscrição Estadual MEI não foi gerada automaticamente. 

Mas, não se preocupe, você pode solicitar a sua através do site da Secretaria de Estado da Fazenda.

Veja o passo a passo de como pedir:

  1. acesse o portal da RedeSim;
  2. na área “Já possuo pessoa jurídica”, clique em Serviços;
  3.  selecione a opção Demais serviços;
  4. clique em Inscrições tributárias e depois em Solicite sua inscrição;
  5. você será redirecionado para um site da Receita Federal e deverá seguir os passos indicados informando seus dados e documentos;
  6. feito isso uma tela mostrará o extrato do seu cadastro.

Ao fazer o seu cadastro de Inscrição Estadual MEI, tenha em mãos os seguintes documentos:

  • RG;
  • CPF;
  • Certificado de Microempreendedor Individual;
  • comprovante de endereço da sua empresa e residência.

Todo MEI precisa ter Inscrição Estadual?

Não, a Inscrição Estadual MEI só é obrigatória para os contribuintes do ICMS, ou seja, apenas Microempreendedores Individuais enquadrados nas categorias “Comércio ou Indústria” e “Comércio e Serviços”, são eles:

  • empresas que vendem mercadorias (presencialmente ou online);
  • prestadores de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal;
  • prestadores de serviço de comunicação.

Qual é a diferença entre Inscrição Estadual e Inscrição Municipal?

A Inscrição Estadual MEI está vinculada ao governo do Estado, já a Inscrição Municipal fica a cargo da administração do Município. 

Como dito antes, apenas quem é contribuinte do ICMS deve fazer a Inscrição Estadual, porém a Inscrição Municipal é obrigatória para todas as pessoas jurídicas.

Isso acontece porque toda empresa, mesmo MEI, está presente em um município, assim, deve ser cadastrada na prefeitura para ser regular.

Além disso, é com a Inscrição Municipal que os prestadores de serviço podem recolher o ISS (Imposto Sobre Serviços) que é um tributo municipal.

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