Impostos MEI: guia completo para você manter sua empresa em dia!

Manter as obrigações fiscais em dia garante que o negócio esteja regular e não tenha problemas com a Receita Federal. O MEI também precisa cumprir estas obrigações. Os impostos MEI são cobrados de forma simplificada, através do Simples Nacional e garantem, entre outras coisas, a aposentadoria MEI.

Para aquele empreendedor responsável por cuidar de todas as áreas administrativas e financeiras do negócio, é fundamental conhecer quais as obrigações do MEI e como elas devem ser cumpridas.

Quais são os impostos que o MEI paga?

O MEI é obrigado a pagar 3 impostos. São eles:

INSS

A contribuição previdenciária do MEI é de 5% do salário mínimo. Com isso, o microempreendedor individual tem direito a:

• aposentadoria;
• salário maternidade;
• auxílio doença;
• auxílio reclusão;
• pensão em caso de morte.

ICMS

Outro imposto pago pelo MEI é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Esse tributo é estadual e obrigatório para quem atua nas categorias de “Comércio e Indústria” ou “Comércio e Serviços”. O valor de ICMS é fixo em R$1.

ISS

O ISS (Imposto sobre Serviços) é um tributo municipal obrigatório para todos os serviços prestados por uma empresa. O MEI que atua na categoria de “Serviços” ou “Comércio e Serviços” paga R$5 de imposto. Esse valor é fixo independente do CNAE.

Como o MEI faz o pagamento desses impostos?

Quem é MEI atua no regime tributário “Simples Nacional”. Na prática, isso significa que o pagamento desses impostos é feito de forma simplificada, por uma única guia, a Declaração do Simples Nacional (DAS).

DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional, DAS, é a guia que faz o recolhimento dos impostos do microempreendedor individual. Ela deve ser paga mensalmente e pode ser emitida através do Portal do Empreendedor ou no aplicativo MEI.

Saiba o valor da contribuição e como pagar

O cálculo dos impostos mensais do MEI é feito segundo a categoria da empresa. Veja abaixo:

• Empresas de “Comércio e Indústria”: R$60,60 (INSS) + R$1 (ICMS) = R$61,60;
• Empresas de “Serviços”: R$60,60 (INSS) + R$5 (ISS) = R$65,60;
• Empresas de “Comércio e Serviços”: R$60,60 (INSS) + R$1 (ICMS) + R$5 (ISS) = R$66,60.

Para fazer a emissão da DAS, é só seguir os passos abaixo:

1. Acesse o site do PGMEI e insira o CNPJ;
2. Vá em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
3. Informe o ano-base e selecione o mês;
4. Gere a DAS e efetue o pagamento.

O MEI precisa declarar Imposto de Renda?

Sim! A pessoa jurídica MEI é obrigada a apresentar a Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional (DASN-Simei). Além disso, o empreendedor precisa fazer sua Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).

Declaração Anual de faturamento MEI e Simples Nacional (DASN-Simei)

A Declaração Anual é mais uma das obrigações do MEI. Ela não é um imposto, mas uma prestação de contas com a Receita Federal. É importante relembrar que, mesmo que o MEI não tenha tido lucro no ano base, é obrigatório o envio da declaração.

Aprenda a fazer a DASN-Simei

Para cumprir com a obrigação é necessário fazer a Declaração Anual do Simples Nacional até 31 de maio do ano seguinte ao ano-base. Por exemplo, até 31 de maio de 2022 era preciso entregar a Declaração de 2021. O processo é super simples, confira os passos:

1. Acesse o site da DASN-Simei;
2. Preencha o CNPJ e clique em “Continuar”;
3. Marque o ano da declaração (em 2022, declare o ano de 2021);
4. Informe o valor da Receita Bruta Total com as ocupações do MEI;
5. Informe se teve funcionário no período;
6. Pronto! Finalize o processo.

O atraso na entrega da Declaração pode gerar multa de, no mínimo, R$50.

DIRPF-MEI

O empreendedor precisa fazer a Declaração do Imposto de Renda caso tenha renda acima do valor mínimo definido. Em 2022, esse valor é de R$28.559,70. Ou seja, se lucrou mais do que isso em 2021, precisa declarar.

Quais outras obrigações do MEI preciso conhecer?

Além das obrigações já citadas, há mais algumas coisas que o empreendedor deve ficar atento se não quiser ter problemas no negócio. São elas:

Estar dentro dos limites de compra, faturamento e contratação

Por ser um modelo simplificado de pessoa jurídica, o MEI possui limites bem definidos para o funcionamento. Por isso, para se manter dentro da categoria, é preciso seguir essas regras.

Limite de faturamento MEI

O MEI deve faturar, no máximo, R$81 mil ao longo do ano. O limite de faturamento existe justamente para que essa categoria seja voltada para os microempreendedores. Caso passe desse valor, é possível fazer o desenquadramento do MEI.

Limite de contratação do MEI

A quantidade de funcionários que podem ser contratados pelo microempreendedor também é limitada. O MEI pode contratar até 1 funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.

Limite de compras do MEI

Assim como tem limite de faturamento, o MEI também tem um limite para fazer compra de mercadorias e insumos. O limite de compras do MEI é de 80% do valor bruto de receita. Ou seja, se a empresa fatura R$60 mil no ano, não pode gastar mais do que R$48 mil em compras.

Fazer o pagamento de diferença de alíquota quando necessário

Caso o microempreendedor compre produtos de outro estado pode ter que pagar a diferença de alíquota do ICMS. Isso porque, o imposto varia de um local para outro.

Emissão de Nota Fiscal

Todo MEI deve emitir Nota Fiscal ao negociar com outras empresas. Caso faça negócios com pessoa física, a emissão é opcional.

Quando emitir NF e por quanto tempo deve guardar?

A nota fiscal do MEI deve ser emitida sempre que houver uma transação comercial com outra empresa. Além disso, é necessário guardar as notas de compra e venda por 5 anos.

Relatório Mensal de Receitas Brutas

Apesar de não precisar ser entregue, esse documento deve ser preenchido até o dia 20 de todo mês. Nele, deve constar todas as entradas e saídas do negócio no mês anterior. Guarde esse controle com as notas fiscais daquele mês por 5 anos.

Como fazer e qual a finalidade?

Mesmo não sendo entregue, esse documento é essencial para ajudar o empreendedor a visualizar a média de faturamento mensal. Além disso, vai facilitar o envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN).

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