Perdeu o prazo? Saiba como declarar MEI atrasado sem complicação

Você corre o dia inteiro, resolve mil coisas ao mesmo tempo, tenta manter tudo funcionando no seu negócio, mas, quando se dá conta, passou o prazo da declaração anual do MEI. Se isso aconteceu, antes de pensar que está tudo perdido, vale entender que sim, é possível regularizar a situação, e hoje vamos te mostrar como declarar MEI atrasado. 

A Receita Federal permite o envio mesmo fora do prazo. E o mais importante: quanto mais rápido você agir, menor será o impacto para o seu CNPJ. Além da multa, deixar essa obrigação de lado também pode bloquear benefícios, dificultar seu acesso a crédito e, em casos mais graves, suspender o seu registro como microempreendedor.

Aqui, você vai entender como calcular multa da declaração MEI em atraso, o passo a passo para fazer o envio e tirar dúvidas como “posso declarar MEI com DAS atrasado?” e como emitir DARF da multa por atraso. Se você precisa de soluções práticas e quer seguir firme com o seu negócio, aproveite a leitura! 

Declaração MEI: qual era o prazo de envio?

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) deve ser enviada todos os anos por quem atua como MEI. Em 2025, o prazo regular de envio encerrou no dia 31 de maio, com base no faturamento do ano de 2024. 

Mesmo que você não tenha tido movimentação no período, a entrega continua sendo obrigatória para manter o CNPJ ativo e em dia com a Receita Federal.

Se você perdeu o prazo, não precisa se desesperar, mas também não é recomendado adiar a regularização. Entregar a declaração quanto antes evita complicações maiores, como multas, suspensão de benefícios e restrições ao seu negócio.

Posso entregar declaração MEI em atraso?

Sim, pode. A Receita Federal permite o envio da DASN-SIMEI mesmo fora do prazo, direto pelo site oficial, da mesma forma que seria se você tivesse entregue no tempo certo.

A diferença é que, nesse caso, é gerada automaticamente uma multa pelo atraso. Mas tem uma boa notícia: se você pagar a multa em até 30 dias, recebe 50% de desconto no valor. Por isso, quanto antes você resolver, melhor. 

Como declarar MEI atrasado

Agora que você sabe que ainda dá tempo de resolver, vamos ao que interessa: como declarar MEI atrasado na prática. O processo é simples, direto e totalmente online. Você consegue fazer tudo pelo computador ou celular, em poucos minutos.

Acompanhe o passo a passo completo para enviar sua DASN-SIMEI atrasada e deixar seu CNPJ em dia:

1. Acesse o site do Simples Nacional;
2. Vá até a aba “Já sou MEI” e clique em “Declaração Anual de Faturamento”;
3. Informe o CNPJ da sua empresa;
4. Selecione o ano que você quer declarar (exemplo: 2024);
5. Preencha o valor total da sua receita bruta anual (mesmo que tenha sido R$ 0,00);
6. Informe se teve ou não funcionário registrado no ano;
7. Confira todas as informações e clique em “Transmitir”.

Depois do envio, o sistema vai gerar um boleto com o valor da multa por atraso. Você já pode fazer o pagamento na hora e seguir com tudo regularizado. É importante guardar o comprovante da declaração, porque ele pode ser solicitado em licitações, abertura de conta PJ, renovação de alvarás e outros processos importantes para a sua empresa.

MEI atrasado paga multa?

Sim, paga. Ao enviar a declaração em atraso, o sistema da Receita Federal gera automaticamente uma multa mínima de R$ 50,00. Mas aqui vai uma dica importante: se você pagar esse valor em até 30 dias, recebe um desconto de 50%, ou seja, paga apenas R$ 25,00.

A multa é aplicada porque o envio fora do prazo é considerado uma infração. Mas, regularizando de forma voluntária, sem precisar ser cobrado, você mostra boa fé e ainda garante o desconto. O boleto da multa, chamado Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, é emitido no fim do processo da declaração.

Como calcular multa por declaração MEI em atraso?

Para calcular a multa por declaração do MEI em atraso, a Receita Federal aplica 2% ao mês de atraso sobre o valor dos tributos devidos, com limite de até 20%. Mesmo que você não tenha tido faturamento, a multa mínima é de R$ 50,00. E se pagar em até 30 dias, ganha 50% de desconto, reduzindo para R$ 25,00.

Então, vamos supor que você atrasou a entrega da DASN-SIMEI em 3 meses e os tributos pagos no ano totalizaram R$ 800,00. A multa será de 2% ao mês sobre esse valor, ou seja: 

• 2% x 3 meses = 6% de multa;
• 6% de R$ 800,00 = R$ 48,00

Como o valor ficou abaixo do mínimo, a multa aplicada será de R$ 50,00. E, se você pagar dentro do prazo de 30 dias, já sabe que esse valor cai pela metade.

Perguntas frequentes sobre declaração MEI atrasada

Se você ainda tem alguma dúvida sobre o que acontece ao deixar a declaração para depois, ou está inseguro para regularizar com pendências, esse é o momento de esclarecer tudo. Abaixo, respondemos às perguntas mais comuns de quem está com a declaração MEI atrasada e quer colocar a situação em dia sem correr riscos.

O que acontece se eu não regularizar meu MEI?

Ignorar a declaração anual atrasada causa mais problemas do que você imagina. Se o documento não for enviado, a Receita Federal pode considerar o seu CNPJ como inapto após 90 dias do fim do prazo.

Mas o que isso significa na prática? Entenda o que acontece: 

• Impossibilidade de emitir notas fiscais;
• Cancelamento de licenças e alvarás;
• Bloqueio de acesso aos benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade;
• Dificuldade para obter crédito ou participar de licitações;
• Transferência das dívidas da empresa para o CPF do titular.

Ou seja, deixar de declarar prejudica tanto o seu negócio quanto a sua vida pessoal. Por isso, quanto antes você regularizar, melhor.

Posso fazer declaração MEI com DAS atrasado?

Pode, sim. A declaração anual é uma obrigação separada do pagamento das guias mensais (DAS). Mesmo que você esteja com parcelas em aberto, a DASN-SIMEI precisa ser entregue.

Mas vale o alerta: deixar o DAS em atraso gera multa, juros, perda de benefícios previdenciários e até a suspensão do CNPJ. Em alguns casos, o débito pode parar na Dívida Ativa da União, o que complica ainda mais a situação.

O ideal, portanto, é fazer a declaração quanto antes e organizar o pagamento das guias em aberto para mostrar que você está disposto a manter tudo em dia.

O que acontece se eu não pagar a multa da declaração MEI atrasada?

A multa é parte da regularização. Se você envia a declaração, mas não paga o DARF gerado, o débito fica registrado no seu CNPJ e impede a emissão de documentos importantes, como certidões negativas.

A Receita também pode iniciar processos de cobrança, com aplicação de juros (baseados na Selic) e até restrições que dificultam o acesso a crédito, participação em editais e financiamentos. Por isso, se você já enviou a declaração, faça o pagamento da multa para concluir o processo de regularização com segurança.

Leia também: Como abrir MEI? Tudo para se tornar empreendedor

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