Contrato Social MEI: veja se é obrigatório e como emitir o seu

Todas as empresas brasileiras devem ter um contrato social. Esse documento é a carteira de identidade da empresa, que conta com informações como nome dos sócios, qual a participação na sociedade, seus papéis e cargos.

Porém, isso não acontece com o MEI. O contrato social para MEIs não é obrigatório e pode ser substituído por outro documento, o CCMEI.

Entenda melhor o que é e como o Microempreendedor Individual pode comprovar a existência da empresa.

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O que é contrato social?

O contrato social é um documento essencial para a constituição legal de uma empresa, pois é ele quem estabelece as normas, regras e direitos dos sócios, além de definir como a empresa será administrada e operada.

No Brasil, existem alguns tipos de acordo em cada modelo de empresa, são eles:

Contrato Social de Sociedade Limitada (LTDA)

Ele funciona como certidão de nascimento da empresa, onde define a estrutura societária, a divisão de cotas entre os sócios e as responsabilidades de cada um. É um documento flexível, que pode ser ajustado conforme as necessidades da empresa.

Contrato Social de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

Similar à LTDA, porém destinado a empresas com apenas um sócio, aqui o contrato social detalha as características da empresa e as responsabilidades do proprietário. Oferece a mesma flexibilidade do modelo LTDA, adaptado para empresas de sócio único.

Requerimento de Empresário para Empresário Individual (EI)

Para o Empresário Individual (EI), o contrato social é substituído pelo Requerimento de Empresário. É um formulário padrão, estabelecido pelo Governo Federal, mais simples e direto, adequado para empresas individuais com atividades claramente definidas e sem previsão de mudanças significativas.

É preciso ter um Contrato Social MEI?

Não, MEI não tem contrato social e nem sócios! A comprovação de existência do MEI é feita através de outro documento, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Este documento pode ser encontrado no Portal do Empreendedor.

Como funciona o Contrato Social MEI?

O CCMEI, que funciona como o Contrato Social para MEIs, possui as principais informações da empresa. Nele, é possível encontrar o CNPJ, código CNAE e a Razão Social, que no caso do MEI é sempre igual, Nome da Pessoa + CPF.

Além disso, todos os dados do microempreendedor também estão registrados no documento.

Como emitir o Contrato Social Mei?

Para ter o seu CCMEI, é preciso acessar o Portal do Empreendedor. Confira o passo a passo completo:

1. acesse o Portal do Empreendedor;
2. escolha a opção “Já sou MEI”;
3. em seguida, clique em “Emissão de Comprovante (CCMEI)”;
4. na tela seguinte, clique novamente em “Emissão de Comprovante (CCMEI)”;
5. preencha as informações solicitadas e confirme o acesso;
6. pronto! Faça o download do seu Contrato.

Dá pra substituir o Contrato?

Como adiantado, o CCMEI substitui o Contrato Social no caso do Microempreendedor Individual, além de reduzir a burocracia envolvida. Quando necessário, o Certificado da Condição de MEI também pode ser usado no lugar do alvará, mas de forma provisória.

O Contrato Social MEI gera vínculo empregatício?

A contratação de um profissional MEI deve ser feita apenas de forma pontual, ou seja, para serviços específicos e por um tempo previamente definido em contrato. 

Caso essa relação de trabalho seja contínua e envolva pagamentos recorrentes mensais, será caracterizado como vínculo empregatício, e então, o empregador será obrigado a pagar os impostos do regime de trabalho CLT.

Resumo do Contrato Social MEI

Neste artigo, você aprendeu sobre o uso do documento que funciona como uma identidade da empresa, para quem é Microempreendedor Individual:

• O MEI não é obrigado a ter Contrato Social;
• No caso do MEI, o Contrato Social é substituído pelo CCMEI;
• A emissão do CCMEI é feita no Portal do Empreendedor;
• Conheça também sobre o certificado digital MEI.

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