Imposto de Renda MEI: sou obrigado a fazer a declaração? Confira!

Quem é MEI, já deve ter se perguntado se precisa declarar o Imposto de Renda para Pessoa Jurídica. Na prática, o processo não é muito diferente de quem declara o Imposto de Renda de Pessoa Física, apenas precisa adicionar um documento referente à movimentação do CNPJ, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). 

O DASN-SIMEI precisa ser feito até 31 de maio de 2024 e estará na declaração do Imposto de Renda, caso a pessoa esteja fora do grupo de isenção. A DASN-SIMEI é obrigatória para todos que tiveram MEI no ano anterior ou abriram um até 31 de dezembro de 2023.

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Imposto de Renda MEI: é necessário fazer a declaração?

Todos os MEIs são obrigados a fazer a DASN-SIMEI, mesmo que a empresa não tenha faturamento no período, para cumprir seu papel como empresário.

Porém, por outro lado, pode ser que ele precise fazer a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física para cumprir o papel como contribuinte, caso seus rendimentos estejam acima do valor mínimo, que é R$ 30.639,90

A DASN-SIMEI pode ser feita online, no portal do Simples Nacional, e, quando necessário, deve ser incluída na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física.

Quem é MEI precisa declarar o Imposto de Renda?

O responsável pelo MEI é obrigado a declarar o IRPF, caso  seus rendimentos do ano-base estiverem acima de R$ 30.639,90, como definido pela Receita Federal.

Já como MEI, é necessário fazer a Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI e adicionar esse documento na declaração do Imposto de Renda, caso vá fazer. Nesse caso, a DASN vai ser mais um dos documentos a serem incluídos.

E se você vai declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física também, não esqueça de atualizar as informações de conta bancária para receber a restituição do IR.

Quando serão pagas as Restituições do IR 2024?

A restituição do Imposto de Renda em 2024 será dividida em 5 datas e terá o início do pagamento no mês de maio:

Quanto o MEI tem que declarar no Imposto de Renda?

Na hora de fazer o Imposto de Renda é preciso saber se os rendimentos estão acima do valor mínimo, R$ 30.639,90.

A conta deve levar em consideração os ganhos, gastos e também o setor que o MEI atua, pois parte do lucro é isenta de impostos, ou seja, não entra no cálculo. E essa parte muda de acordo com a área de atuação.

A primeira etapa é identificar o setor de atuação e a porcentagem isenta de imposto:

• Comércio, indústria e transporte de carga: 8% da receita bruta anual;
• Transporte de passageiros: 16% da receita bruta anual;
• Serviços em geral: 32% da receita bruta anual.

Agora, é hora de calcular o lucro tributável, ou seja, o lucro que vai ser considerado no Imposto de Renda. Veja o passo a passo:

1. identificar a receita bruta anual;
2. multiplicar pela porcentagem referente ao setor de atividade;
3. identificar as despesas anuais;
4. fazer o cálculo: receita bruta – porcentagem isenta de imposto – despesas

Ficou confuso? Veja um exemplo prático:

A empresa faturou R$60.000 no ano e faz parte do setor de comércio, portanto, o primeiro passo é multiplicar:

R$60.000 x 8% = R$4.800, guarde esse valor, pois ele será usado na declaração do IRPF na seção de “Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos Recebidos pelo Titular”.

As despesas anuais ficaram em R$15.000, então, agora é só fazer o cálculo final:

R$60.000 – R$4.800 – R$15.000 = R$40.200 e como esse valor está acima do mínimo exigido pela Receita Federal, é necessário fazer a declaração.

Não paguei o Imposto de Renda MEI, o que fazer?

Caso a DASN-SIMEI não seja entregue dentro do prazo estipulado, é preciso pagar multa para regularizar a situação. O valor é de, no mínimo, R$50. Para fazer a regularização, é preciso acessar o portal do Simples Nacional e selecionar a opção de DASN-SIMEI.

Como consultar a declaração do MEI?

Para saber se a declaração foi feita corretamente e conferir os dados preenchidos, é só seguir o passo a passo:

1. Acessar o portal do Simples Nacional;
2. Em “Serviços disponíveis”, selecione a primeira opção, “Consulta Declaração Transmitida do MEI”;
3. Preencha os dados necessários para acessar;
4. Você terá acesso às declarações emitidas.

Se eu tiver outra fonte de renda além do MEI, preciso fazer outra declaração?

Não! Todos os rendimentos do ano devem ser adicionados na mesma declaração. Ou seja, caso tenha outros ganhos fora os que são originários do MEI, eles também devem ser apresentados. Não deixe de incluir todos os seus rendimentos na declaração para que você não caia na malha fina da Receita Federal.

Para fazer o Imposto de Renda MEI, de forma resumida, você precisa:

• fazer a declaração anual do simples nacional (DASN-SIMEI);
• realizar o cálculo dos rendimentos anuais do MEI, usando a fórmula mostrada;
• caso fique acima do valor mínimo exigido, de R$ 30.639,90 é preciso declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).

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