Descubra como funciona a Lei do Superendividamento e veja quem pode aproveitar!

O número de famílias endividadas no Brasil em 2022 chegou a 77,3% em junho. Esse número representa 7 pontos percentuais a mais em relação ao mesmo mês do ano anterior.

Quem faz parte deste grupo, precisa lidar com os boletos em aberto, mas também com a dificuldade de manter as necessidades básicas em dia. Neste cenário, a Lei do Superendividamento pode ser um caminho. Ela pretende facilitar a negociação das dívidas e proteger a pessoa de constrangimento e assédio.

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O que é e como funciona a Lei do Superendividamento?

A Lei do Superendividamento, existente desde julho de 2021, apresenta a opção de renegociar todas as dívidas de uma só vez. Criando assim, um plano de pagamento que cabe no bolso da pessoa e a protege de assédio e humilhação por parte dos credores.

Essa lei usa o mesmo formato para empresas em recuperação judicial. Ou seja, todas as dívidas existentes são somadas e a conciliação é feita de uma só vez. O objetivo é permitir que o devedor quite seus débitos e possa manter o sustento próprio e de seus dependentes.

O que muda com a Lei dos Superendividados?

O Código de Defesa do Consumidor sofreu algumas alterações com a promulgação desta nova Lei. De forma geral, as principais alterações buscam possibilitar a recuperação financeira da pessoa, e o trabalho de evitar o superendividamento.

E, como será feito isso? A partir de ações, como a instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos do superendividamento e a criação de mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento.

Quem é considerado superendividado?

Superendividado é aquela pessoa que não consegue pagar suas dívidas e manter o mínimo para sobreviver. Essa definição também foi uma das alterações feitas no CDC (Código de Defesa do Consumidor).

É preciso saber que a Lei do Superendividamento é destinada à pessoa física, não jurídica.

Outro ponto importante sobre o perfil do brasileiro considerado superendividado é que ele tem dívidas adquiridas de boa-fé. Na prática, isso significa que ele não tinha intenção de não pagar, apenas não conseguiu.

Essas explicações podem parecer um pouco técnicas e confusas. Mas, elas são importantes para definir quem pode contar com a ajuda da Lei do Superendividamento.

Entenda o que pode ser renegociado!

As contas que podem ser negociadas dentro da Lei do Superendividamento são as de consumo. Então, se você possui débitos em algum desses serviços, pode usufruir da legislação:

• Contas de água, luz, telefone, gás, etc;
• Boletos e carnês de consumo;
• Crediários;
• Empréstimo com bancos e financeiras (inclusive cartão de crédito);
• Parcelamentos.

Por exemplo, produtos e serviços de luxo e pensão alimentícia NÃO podem ser renegociados.

Veja como começar a cuidar das suas dívidas!

Para começar a limpar o seu nome, o primeiro passo é procurar os órgãos de defesa do consumidor ou o Judiciário. Vá com todas as contas em aberto organizadas.

Calcule também o “mínimo existencial”, aquele valor necessário para garantir a sobrevivência própria e de dependentes. 

Isso porque, pode ser que a pessoa tenha um imóvel que pague a dívida, porém, ela ficaria sem ter onde morar. Neste caso, é considerado um mínimo existencial.

Com todos os números reunidos, é hora de fazer o plano de pagamento. Ou seja, descobrir quanto o devedor pode pagar todos os meses sem prejudicar o mínimo necessário para sobreviver.

Por fim, os credores (empresas ou pessoas físicas) são chamados para conhecer o plano de pagamento nas audiências de conciliação.

Tudo que você precisa saber sobre a Lei do Superendividamento!

A alteração no Código de Defesa do Consumidor abre espaço para que os superendividados possam negociar os débitos sem prejudicar a sobrevivência.

O que você precisa saber sobre a Lei do Superendividamento:

• A legislação considera superendividado aquela pessoa que não consegue pagar suas dívidas e manter o mínimo para sobreviver;
• A lei só pode ser usada por pessoas físicas, ou seja, as dívidas de empresas não entram nesta legislação;
• Para aproveitar as vantagens da Lei do Superendividamento, é preciso reunir todos os débitos em aberto e buscar os órgãos de defesa do consumidor ou Judiciário;
• O objetivo é reunir o valor total devido e montar um plano de pagamento que não prejudique o orçamento necessário para sobrevivência;
• Os credores serão convidados para as audiências de conciliação e será apresentado um plano de pagamento.

Se você busca maior controle de gastos e uma saúde financeira para sua família, é preciso se organizar! A planilha de gastos é a ferramenta que você precisa para que sua renda entre em equilíbrio.