Resumo do texto
- MEI tem Contrato Social?
- Entenda o CCMEI e como ele funciona;
- Veja o passo a passo para fazer a emissão do CCMEI.
Todas as empresas brasileiras devem ter um contrato social. Esse documento é a carteira de identidade da empresa, que conta com informações como nome dos sócios, qual a participação na sociedade, seus papéis e cargos.
Porém, isso não acontece com o MEI. O contrato social para MEIs não é obrigatório e pode ser substituído por outro documento, o CCMEI.
Entenda melhor o que é e como o Microempreendedor Individual pode comprovar a existência da empresa.
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O que é Contrato Social MEI?
O Contrato Social é o documento de identidade da empresa. É ele que comprova que o negócio está aberto e legalizado.
MEI tem Contrato Social?
Não, MEI não tem contrato social e nem sócios! A comprovação de existência do MEI é feita através de outro documento, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Este documento pode ser encontrado no Portal do Empreendedor.
Como funciona o Contrato Social MEI?
O CCMEI, que funciona como o Contrato Social para MEIs, possui as principais informações da empresa. Nele, é possível encontrar o CNPJ, código CNAE e a Razão Social, que no caso do MEI é sempre igual, Nome da Pessoa + CPF.
Além disso, todos os dados do microempreendedor também estão registrados no documento.
Como emitir o Contrato Social Mei?
Para ter o seu CCMEI, é preciso acessar o Portal do Empreendedor. Confira o passo a passo completo:
- acesse o Portal do Empreendedor;
- escolha a opção “Já sou MEI”;
- em seguida, clique em “Emissão de Comprovante (CCMEI)”;
- na tela seguinte, clique novamente em “Emissão de Comprovante (CCMEI)”;
- preencha as informações solicitadas e confirme o acesso;
- pronto! Faça o download do seu Contrato.
Dá pra substituir o Contrato?
Como adiantado, o CCMEI substitui o Contrato Social no caso do Microempreendedor Individual, além de reduzir a burocracia envolvida. Quando necessário, o Certificado da Condição de MEI também pode ser usado no lugar do alvará, mas de forma provisória.
O Contrato Social MEI gera vínculo empregatício?
A contratação de um profissional MEI deve ser feita apenas de forma pontual, ou seja, para serviços específicos e por um tempo previamente definido em contrato.
Caso essa relação de trabalho seja contínua e envolva pagamentos recorrentes mensais, será caracterizado como vínculo empregatício, e então, o empregador será obrigado a pagar os impostos do regime de trabalho CLT.
Resumo do Contrato Social MEI
Neste artigo, você aprendeu sobre o uso do documento que funciona como uma identidade da empresa, para quem é Microempreendedor Individual:
- O MEI não é obrigado a ter Contrato Social;
- No caso do MEI, o Contrato Social é substituído pelo CCMEI;
- A emissão do CCMEI é feita no Portal do Empreendedor;
- Conheça também sobre o certificado digital MEI.