Contrato Social MEI: veja se é obrigatório e como emitir o seu

Resumo do texto

  • O que é Contrato Social MEI?
  • Entenda o CCMEI e como ele funciona;
  • Veja o passo a passo para fazer a emissão do CCMEI.

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Todas as empresas brasileiras devem ter um contrato social. Esse documento é a carteira de identidade da empresa, que conta com informações como nome dos sócios, qual a participação na sociedade, seus papéis e cargos.

Porém, isso não acontece com o MEI. O contrato social MEI não é obrigatório e pode ser substituído por outro documento, o CCMEI.

Entenda melhor o que é e como o Microempreendedor Individual pode comprovar a existência da empresa.

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O que é Contrato Social MEI?

O Contrato Social é o documento de identidade da empresa. É ele que comprova que o negócio está aberto e legalizado. Entretanto, no caso do Microempreendedor Individual (MEI) o documento não é obrigatório.

Por ser uma empresa simples e que não tem sócios, a comprovação de existência do MEI é feita através de outro documento, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Este documento pode ser encontrado no Portal do Empreendedor.

Como funciona o Contrato Social MEI?

O CCMEI, que funciona como o Contrato Social MEI, possui as principais informações da empresa. Nele, é possível encontrar o CNPJ, código CNAE e a Razão Social, que no caso do MEI é sempre igual, Nome da Pessoa + CPF.

Além disso, todos os dados do microempreendedor também estão registrados no documento.

Como emitir o Contrato

Para ter o seu CCMEI, é preciso acessar o Portal do Empreendedor. Confira o passo a passo completo:

  1. acesse o Portal do Empreendedor;
  2. escolha a opção “Já sou MEI”;
  3. em seguida, clique em “Emissão de Comprovante (CCMEI)”;
  4. na tela seguinte, clique novamente em “Emissão de Comprovante (CCMEI)”;
  5. preencha as informações solicitadas e confirme o acesso;
  6. pronto! Faça o download do seu Contrato.

Dá pra substituir o Contrato?

Como adiantado, o CCMEI substitui o Contrato Social no caso do Microempreendedor Individual, além de reduzir a burocracia envolvida. Quando necessário, o Certificado da Condição de MEI também pode ser usado no lugar do alvará, mas de forma provisória.

O Contrato Social MEI gera vínculo empregatício?

A contratação de um profissional MEI deve ser feita apenas de forma pontual, ou seja, para serviços específicos e por um tempo previamente definido em contrato. 

Caso essa relação de trabalho seja contínua e envolva pagamentos recorrentes mensais, será caracterizado como vínculo empregatício, e então, o empregador será obrigado a pagar os impostos do regime de trabalho CLT.

Resumo do Contrato Social MEI

Neste artigo, você aprendeu sobre o uso do documento que funciona como uma identidade da empresa, para quem é Microempreendedor Individual:

  • O MEI não é obrigado a ter Contrato Social;
  • No caso do MEI, o Contrato Social é substituído pelo CCMEI;
  • A emissão do CCMEI é feita no Portal do Empreendedor;
  • Conheça também sobre o certificado digital MEI.

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