Resumo do texto
- Entenda o que é e quais são os regimes de tributação;
- Saiba qual a relação entre regime tributário e porte da empresa;
- Veja como escolher o regime tributário conforme o porte da empresa.
Escolher o regime tributário certo para sua empresa influencia diretamente nos impostos e obrigações a cumprir. Além de impactar no bolso, a escolha errada ainda pode trazer problemas junto a Receita Federal!
Para escolher corretamente é preciso entender como cada regime funciona e, então, ver qual opção se encaixa melhor no seu negócio.
Não deixe de conferir este artigo antes de finalizar a formalização do CNPJ e tome a melhor decisão sobre o regime de tributação da sua empresa!
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O que é e quais são os regimes tributários?
O regime tributário é um sistema que estabelece como é calculado e feito a cobrança de impostos da empresa. Existem três regimes possíveis:
Simples Nacional
Como o nome já adianta, esse é o modelo mais simplificado. Com ele, os impostos são pagos a partir de uma única guia de recolhimento. Ou seja, com apenas um documento, a empresa cumpre com suas obrigações. Esse é o regime do MEI e algumas ME.
Lucro presumido
Neste caso, os impostos, assim como o recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, é feito a partir de uma presunção do lucro. Ou seja, uma estimativa de quanto a empresa vai ganhar. Esse valor é apresentado pela própria empresa.
Os impostos são calculados a partir de alíquotas específicas para cada atividade: 8% para indústria e comércio e 32% para serviços. Esse regime pode ser a escolha de empresas que faturam acima de R$78 milhões ao ano.
Lucro Real
Já neste terceiro modelo, os impostos e o recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica são calculados segundo as receitas, despesas e ajustes previstos em lei. Logo, não é uma previsão, mas aquilo que realmente aconteceu.
Esse regime é obrigatório para determinadas empresas, como:
- instituições bancárias;
- sociedades de crédito, financiamento e investimento;
- sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio;
- caixas econômicas;
- empresas de seguros privados e de capitalização.
Qual a relação entre regime tributário e porte da empresa?
O regime tributário define como você vai pagar seus impostos. Já o porte da empresa, diz respeito ao faturamento. São duas coisas diferentes, mas que têm relação entre si. O porte da empresa e o regime tributário podem sofrer mudanças ao longo do tempo
Por exemplo, um MEI que começa a faturar acima do limite definido, pode fazer o desenquadramento e se tornar uma Microempresa (ME). Porém, pode permanecer no Simples Nacional nos dois casos.
Para saber qual o porte da empresa e o regime tributário que você deve escolher, entenda melhor cada um deles.
MEI – Microempreendedor Individual
Essa categoria permite formalizar uma série de atividades e profissionais autônomos. Com o MEI, muitos trabalhadores que não tinham direitos trabalhistas passaram a ter essa garantia e a contribuir com o INSS.
As principais características do MEI são:
- Contratar um funcionário registrado;
- Manter o faturamento anual abaixo de R$81 mil;
- Não pode ter sócio ou ser administrador de outra empresa;
- Pode ter um CNPJ e atuar como CLT ao mesmo tempo.
Regime tributário do MEI
O MEI está enquadrado no Simples Nacional e paga todos os impostos de uma só vez, através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor mensal varia:
ME – Microempresa
A Microempresa é o nível seguinte ao MEI. Ou seja, para quem fatura mais do que R$81 mil. Além disso, algumas categorias que não podem ser MEI, optam por ser ME.
As principais características da ME:
- Pode contratar até 9 funcionários (comércio e serviço) e 19 funcionários (indústria);
- Limite anual de faturamento de R$360 mil.
Regime tributário da Microempresa
A Microempresa pode se enquadrar em um dos três regimes, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. A carga de impostos é maior que no MEI, afinal de contas, o faturamento também é maior. Se estiver em dúvida sobre qual escolher, consulte um contador.
Profissional Liberal
O Profissional Liberal é aquele que tem uma formação em determinada área. O médico, que possui o CRM (registro no Conselho Regional de Medicina) e o advogado, com a OAB (registro na Ordem dos Advogados do Brasil) são dois exemplos.
Este profissional não é, necessariamente, um empreendedor. O foco é a prestação de serviços na área de formação. Mas eles podem contratar funcionários, desde que cadastrados na Previdência Social.
Regime de tributação do Profissional Liberal
O modelo de tributação varia conforme a renda. Porém, ele deve contribuir com o INSS com 20% do salário mínimo para se aposentar por tempo de serviço e 11% para se aposentar por idade.
Além disso, é preciso se manter em dia com o Imposto de Renda e pagar os tributos obrigatórios do registro de sua área, como mensalidade do CRM e OAB.
Profissional liberal pode ser MEI?
Não. As profissões intelectuais (as quais englobam os profissionais liberais) não estão entre as atividades liberadas para serem MEI. O cadastro como Microempreendedor Individual é liberado para profissionais sem formação profissional regulamentada.
Em qual regime de tributação seu negócio se encaixa?
São muitas informações de uma vez só. Por isso, para melhorar o entendimento, confira a tabela abaixo com os principais pontos apresentados:
MEI | ME | Profissional Liberal | |
Faturamento anual | Até R$81 mil; | Até R$360 mil; | Indeterminado; |
Número de funcionários | No máximo 2 funcionários; | No máximo 9 ou 19 funcionários (de acordo com a atividade); | Indeterminado; |
Regime Tributário | Simples Nacional. | Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. | Taxas de INSS, PIS e ISS. |
Já sobre os regimes de tributação:
- Simples Nacional: pagamento e recolhimento simplificado, com apenas uma guia (DAS);
- Lucro Presumido: cálculo de imposto feito em cima da previsão de lucro;
- Lucro Real: impostos pagos considerando aquilo que a empresa, de fato, fatura.
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