IRPJ: saiba como declarar o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Resumo do texto

  • Entenda como funciona a declaração da Pessoa Jurídica;
  • Saiba como realizar a declração sendo MEI\Simples Nacional;
  • Confira quem é isento do IRPJ

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Diferente do que acontece com as Pessoas Físicas, as Pessoas Jurídicas encontram mais de uma maneira para declarar o Imposto de Renda (IRPJ). Tudo depende de diversos fatores, como o Regime Tributário e os valores de arrecadação do negócio.

Quem é Microempreendedor Individual (MEI) encontra outro caminho para declarar os rendimentos do seu negócio. É preciso realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e, caso você esteja fora da faixa de isenção, também é preciso fazer a  Declaração de Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF).

Já quem é Microempresário (ME) ou proprietário de uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) precisa preencher a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).

Resumindo: o assunto é importante e cheio de detalhes, por isso, separamos para você as principais informações sobre a declaração do IRPJ e como as empresas enquadradas no Simples Nacional devem declarar seus rendimentos. Confira!

Como funciona o Imposto de Renda para quem é MEI e ME?

Microempreendedores Individuais (MEI) e Microempresários são enquadrados dentro do regime do Simples Nacional e pagam seus impostos por meio dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), porém, com diferenças.

O MEI é uma Pessoa Física equivalente à uma Pessoa Jurídica, logo, ele paga na DAS impostos como INSS, ICMS e ISS (dependendo da atividade), mas não é taxada pelo IR. A taxação de IR é feita exclusivamente pela declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física.

Por sua vez, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) — que também se enquadram no Simples Nacional — pagam IRPJ por meio das DAS.

Mesmo com essas diferenças, todas precisam emitir uma espécie de relatório do negócio e encaminhar para a Receita Federal. São eles o DASN e DEFIS. Acompanhe abaixo:

DASN-SIMEI

No caso dos MEIs, esse relatório entregue à Receita é a chamado Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Ela está disponível no portal do Simples Nacional e pode ser emitida até o dia 31/05.

A Receita Federal entende que MEIs devem incluir as informações sobre seus negócios em suas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física. Portanto, o DASN-SIMEI precisa ser anexado na declaração de IRPF, exatamente como você faria com um informe de rendimentos caso fosse empregado de alguém.

A DASN-SIMEI vai se juntar às demais informações que precisam constar no seu IRPF, e de acordo com seus rendimentos, servirá de base para calcular o quanto você precisa pagar à receita ou se você tem direito à restituição de IR.

ATENÇÃO:

A emissão do DASN-SIMEI é obrigatória;

Caso você esteja na faixa de isenção do IRPF, basta encaminhar a DASN-SIMEI para a Receita;

Se você estiver acima da faixa de isenção, é obrigatório fazer a declaração de IRPF e anexar a DASN-SIMEI.

DEFIS

O Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) é o que os contadores chamam de obrigação acessória. Trata-se de um relatório que as MEs e EPPs precisam enviar para a Receita para informar ao órgão os dados sobre ganhos, despesas, lucros e rendimentos dos sócios.

A Defis deve ser entregue até o dia 31 de março e ela não elimina a obrigação dos proprietários de MEs e EPPs de realizarem suas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física.

Como emitir o DASN-SIMEI?

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional
  2. Digite seu CNPJ e clique em Continuar;
  3. Use o campo Original, escolha o ano-fiscal e clique em Continuar;
  4. Insira o valor de Receita Bruta que seu negócio obteve com comércio ou serviços;
  5. Marque SIM, caso você tenha um funcionário em seu negócio;
  6. Confira as informações e clique em Transmitir;
  7. Clique no símbolo da impressora, onde está escrito Recibo da Declaração para baixar sua DASN-SIMEI.

ATENÇÃO: Guarde esse documento, pois ele deverá ser anexado à sua declaração de IRPF, caso você tenha que fazer a declaração.

Fique atento às possíveis deduções

Parte da receita que você consegue via MEI é isenta de imposto de renda. A regra é a seguinte:

  1. Se você trabalha com serviços, 32% da receita do seu negócio é isenta de IR;
  2. Se você opera com transportes, 16% da receita é isenta de IR;
  3. Se você opera no comércio, 8% da receita é isenta do IR.

Existem também as chamadas despesas dedutíveis. Aqui entram, por exemplo, os valores pagos pelo material consumido para prestar um serviço e até o aluguel de uma sala para trabalho.

Atenção: É com base nessas deduções que você descobre se é preciso entregar só a DASN-SIMEI ou se é preciso fazer declaração de IRPF. Vamos usar como exemplo um negócio que atua no setor de serviços e que faturou R$ 50 mil no último ano-fiscal e gastou R$ 10 mil em despesas dedutíveis.

  1. Primeiro você debita os R$ 10 mil da receita total, ficando com R$ 40 mil em receita tributável;
  2. Agora você aplica a porcentagem de isenção. Como nosso exemplo opera com serviços, ele tem R$ 12.800 de receita isenta (32% de R$ 40.000 é igual a R$ 12.800);
  3. A quantia total recebida em despesas tributáveis foi de R$ 27,2 mil, valor que está dentro da faixa de isenção, logo, basta encaminhar a DASN-MEI para a Receita e sua declaração já está feita.

Não se esqueça: caso o valor de receita tributável ultrapasse a faixa de isenção do IRPF, você será obrigado a fazer a declaração.

Essa isenção é calculada de acordo com porcentagens sobre o rendimento. É aqui que você descobrirá se os valores que você recebeu com seu negócio exigem que seja feita também a declaração de IRPF.

Atenção: Optantes pelo Simples Nacional podem receber restituição de IR apenas pelo IRPF.

Existe a possibilidade de receber restituição para a Pessoa Física inscrita como MEI ou que seja sócia ou proprietária de um negócio enquadrado no Simples Nacional, mas isso acontecerá por meio da sua declaração de IRPF, ou seja, não tem relação nenhuma com IRPJ.

Caso você tenha pago mais IR ao longo do ano do que deveria, a quantia paga a mais será devolvida em uma conta de sua titularidade.

Receba a sua restituição na sua conta PagBank

É optante MEI ou se enquadra no Simples Nacional? Ao realizar a declaração como Pessoa Fisíca, indique sua conta PagBank como destinatária da sua restituição, veja como é simples:

  1. Durante o preenchimento da Declaração,  veja se a sua Restituição está disponível em “Opção pela Tributação“(o quadro fica fixo no final da tela inicial);
  2. Antes de realizar o envio, cheque em “Imposto a Restituir” se a restituição está disponível, essa opção também fica no final da tela do IR;
  3. Se estiver disponível escolha a opção de maior valor em “Deduções Legais” ou “Imposto Simplificado”;
  4. Agora você precisa clicar em Informações Bancárias;
  5. Escolha a opção “Conta de Pagamento” em “Tipo de Conta”;
  6. No campo Banco, escolha a opção 290 – Pagseguro Internet S/A;
  7. Em Agência, digite o número 1;
  8. Em Conta Para Crédito, informe o número da sua conta PagBank sem o dígito;
  9. Insira o dígito da conta no campo DV (dígito é aquele último número da sequência da numeração conta, exemplo: 02345-0).

Antes de finalizar a sua restituição, vá na opção “Resumo da Declaração” e em “Cálculo do Imposto” confirme se você preencheu as informações corretamente, inclusive, se realmente indicou a sua conta PagBank. É simples e rápido:

Clique aqui e confira as regras de restituição de Imposto de Renda

Entendendo o IRPJ

O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é destinado às empresas brasileiras, e a porcentagem cobrada é calculada sobre o lucro gerado pela instituição com base na atividade desenvolvida e no porte do negócio. No caso das Empresas optantes pelo Simples Nacional, o fator usado como base é a Receita Bruta.

Para definir os valores a serem pagos, é preciso usar uma base, que são os modelos de tributação. Em linhas gerais, todos os modelos (exceto Simples Nacional) pagam uma alíquota de 15% de IR sobre o lucro. Veja mais abaixo:

Conheça os modelos de tributação

Na hora de montar seu negócio, as leis brasileiras permitem que você determine o regime tributário. O regime escolhido determina a obrigatoriedade da declaração e o valor da alíquota do IRPJ.  Confira quais são os regimes de tributação:

Simples Nacional

Regime tributário que enquadra Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresários (MEs). É um modelo de tributação menos complicado, que junta diversos impostos em um único pagamento, que são os Documentos de Arrecadação do Simples.

Se encaixam no Simples Nacional as microempresas que faturam até R$ 360 mil por ano, MEIs que faturam até R$ 81 mil ao ano e Empresas de Pequeno Porte que faturam até R$ 4,8 milhões ao ano.

Lucro Real

Regime tributário muito utilizado no Brasil e que abrange a maioria das empresas de médio e grande porte. 

Lucro Presumido

Regime que também é destinado para empresas maiores. É uma espécie de alternativa ao Lucro Real, porém, não é permitida para todas as empresas. 

Lucro Arbitrado

Modelo menos utilizado de todos e que geralmente é determinado pela própria Receita. Costuma ser usado quando há suspeita de fraude ou falta de informação em empresas de médio e grande porte.

Quem precisa declarar IRPJ?

Veja abaixo como é calculado o IRPJ para cada regime tributário e quais deles têm a obrigação de declarar.

Deslize para mais informações
REGIME TRIBUTÁRIO DEVE DECLARAR IRPJ OU NÃO? ALÍQUOTA
Lucro Real SIM 15% sobre o lucro real + 10% caso o lucro do mês ultrapasse

R$ 20 mil.

Lucro Presumido SIM 15% sobre o lucro presumido +  10% caso o lucro de um trimestre seja maior que R$ 60 mil.
Lucro Arbitrado SIM 15% sobre o lucro arbitrado + 10% caso o lucro de um trimestre seja superior a R$ 60 mil.
Simples Nacional NÃO Empresas do Simples Nacional pagam o IRPJ junto com outros impostos através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

 

Como você pôde conferir na tabela, nem toda empresa com CNPJ ativo precisa fazer a declaração do IRPJ. 

Dentre as Empresas do Simples Nacional, as MEs e EPPs fazem a arrecadação ao longo do ano por meio das guias de recolhimento mensais, os MEIs são fazem declaração de IRPF e não pagam IR nas DAS e outros regimes precisam fazer uma declaração bem mais completa e detalhada, chamada de SPED-ECF (Escrituração Contábil Fiscal).

Para te ajudar um pouco mais com essas informações, separamos algumas leituras importantes:

  1. Confira essa página de perguntas e respostas da Receita Federal sobre as regras do IRPJ. ;
  2. Faça a leitura deste post sobre o IRPF 2021 tire suas dúvidas;

Quem é isento do IRPJ?

Não pagam Imposto de Renda de Pessoa Jurídica as seguintes entidades:

  1. Templos religiosos;
  2. Organizações filantrópicas;
  3. Associações recreativas, culturais e científicas.

Já em relação às Pessoas Físicas que exercem atividades com objetivo de lucro (que são pessoas enquadradas como Empresa Individual) ficam isentos:

  • Profissionais da saúde como médicos, enfermeiros, dentistas e veterinários;
  • Profissionais considerados criadores, como pintores, escultores e escritores;
  • Professores, pesquisadores, cientistas, economistas, advogados, contadores e jornalistas;
  • Funcionários da justiça, como tabeliães, notários e oficiais públicos;
  • Corretores, leiloeiros e despachantes;

Existe restituição do IRPJ?

Assim como acontece com as pessoas físicas, as PJs também podem receber restituição de IR, caso tenham pago mais do que o necessário ao longo do ano fiscal, mas isso só ocorre com as empresas que se enquadram nos regimes de Lucro Presumido e Real.

Para receber a restituição é preciso fazer um requerimento usando um programa chamado Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOM). Caso você não faça o pedido por aqui, não haverá restituição, mesmo que seu negócio tenha direito a receber valores de volta.

Preciso de um contador?

Se você é MEI ou ME, saiba que não é obrigatório ter um contador responsável pela declaração, porém, se você não sabe muito bem como fazer o preenchimento das guias, é melhor contar com a ajuda de um profissional.

Apenas as empresas que fazem a declaração do IRPJ precisam do auxílio de um contador para confirmar com maior precisão cada uma das informações transmitidas para a Receita.

Como emitir o informe de Rendimento PagSeguro PagBank?

Se você é MEI ou ME e vai declarar o Imposto de Renda, saiba que você precisa emitir os informes de rendimentos da sua conta PagBank. Fazer isso é bem simples, e tudo é feito pelo super app, veja o passo a passo:

  1. Acesse sua conta com login e senha;
  2. No menu, escolha Extratos e Relatórios;
  3. Escolha Informe de Rendimentos;
  4. Defina qual é o ano-calendário;
  5. Baixe o arquivo usando seu CPF ou CNPJ como senha.

Além da facilidade para organizar sua declaração de IR, você encontra dentro do super app a praticidade que você precisa para:

  1. Pagar suas contas de água, energia e até matrícula escolar parceladas em até 12x com qualquer cartão de crédito e com cashback de até 16%;
  2. Fazer TEDs e Pix grátis e ilimitados;
  3. Contratar o PagBank Saúde para cuidar do seu bem-estar e de toda a sua família pagando menos nas consultas, medicamentos e exames;
  4. Usar os Cartões internacionais grátis em suas compras e pagamentos;
  5. Investir nos CDBs PagBank e Fundos de Investimento disponíveis no super app.
  6. Receber cashback abastecendo nos Postos Shell, comprando no Shopping PagBank e recarregando seu celular pelo super app.

Se você já é nosso cliente, emita os informes de rendimento e, claro, aproveite seu banco completo e grátis na palma da sua mão! Mas se você ainda não tem sua conta, não perca mais tempo e baixe agora mesmo o super app PagBank!

 

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