Entenda como fazer a declaração do IRPJ, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica

Se você acha que o Imposto de Renda é uma obrigação voltada apenas para os cidadãos brasileiros, está enganado. As empresas também precisam fazer a declaração! Estamos falando do IRPJ, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.

A declaração para empresas muda conforme o regime tributário e os valores arrecadados. Se você é MEI, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, precisa saber para que serve o IRPJ e como fazer a declaração!

O que é IRPJ?

IRPJ é o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Ele é um tributo federal cobrado em cima do lucro das empresas, seja ele real, presumido ou arbitrado.

Entenda, em detalhes, as diferenças entre as formas de calcular o lucro e o regime tributário.

A alíquota fixa do IRPJ é de 15% sobre o lucro. Mas, a cada parcela que passar de R$ 20 mil ao mês existe um adicional de 10% sobre o valor. 

O prazo, diferente da versão para Pessoa Física, pode variar. Como existem alguns modelos de apuração, cada um deles terá uma data de entrega diferente.

Quem precisa pagar o Imposto de Renda para Pessoa Jurídica?

De forma geral, todas as empresas com CNPJ ativo precisam pagar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. As exceções são as organizações filantrópicas, recreativas, culturais e científicas.

Como funciona o Imposto de Renda para MEI e ME?

Se você é MEI deve estar se perguntando se, como empresa, também precisa declarar o IRPJ. 

Como dissemos antes, existem diferentes formas de fazer a apuração do Imposto e, no caso do MEI, ela é feita pelo Simples Nacional.

DASN-MEI

A declaração anual do MEI é feita pelo portal do Simples Nacional, através da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI). Mesmo que a empresa não tenha faturado naquele ano, ela é obrigada a realizar o procedimento.

O processo é feito online, no portal do Simples Nacional. Fique atento a esse documento, pois ele deve ser anexado ao Imposto de Renda de Pessoa Física do empreendedor, como se fosse um informe de rendimento.

Deduções para quem é MEI

Parte da receita do microempreendedor individual é isenta de Imposto de Renda. A regra é a seguinte:

• Para quem trabalha com serviços, 32% da receita é isenta;
• Para quem trabalha com transportes, 16% da receita é isenta;
• Para quem trabalha no comércio, 8% da receita é isenta.

Além disso, gastos com material necessário para prestar um serviço podem ser deduzidos, dentre eles, o aluguel da sala. Neste caso, some esses valores e diminua na  receita anual.

DEFIS

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), é uma obrigação acessória. Na prática, é um relatório que sócios de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte devem enviar com seus ganhos, despesas, lucros e rendimentos.

Mas, atenção: ela não substitui a declaração do IRPF!

Veja como o MEI deve fazer a declaração IRPJ 2023

Como dissemos, no caso do microempreendedor individual, o IRPJ é feito com a Declaração Anual do Simples Nacional. 

Mesmo que a empresa não tenha lucrado ao longo do ano-calendário, é preciso fazer o processo!

Confira o passo a passo da declaração do IRPJ 2023 para MEI:

1. Acesse o portal SIMEI;
2. Preencha com seu CNPJ e o ano;
3. Confira os dados apresentados;
4. Faça a emissão da DASN-SIMEI

Lembre-se: esse documento pode ser necessário na declaração de IRPF, portanto, não deixe de salvá-lo.

Como é realizado o cálculo do IRPJ?

Para manter a organização financeira da empresa em dia, é importante saber como é o cálculo do IRPJ. Nós já adiantamos o valor da alíquota antes, mas agora vamos entender melhor como ele é feito.

Qual a alíquota do IRPJ?

A alíquota do IRPJ é de 15% sobre o lucro real, presumido ou arbitrado. Porém, caso o lucro seja maior do que R$ 20 mil por mês, pode ter um adicional de 10% em cima da parcela.

Mas, nem todas as empresas realizam este cálculo. A alíquota do IRPJ é de 6% para empresas que:

• Realizam transporte coletivo de passageiros;
• Concessionárias de energia elétrica e telecomunicações;
• Empresas de saneamento básico.

CSLL

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), assim como o nome sugere, é um tributo federal cobrado sobre o lucro líquido do período.

Qual a diferença entre IRPJ e IRPF?

Basicamente, a diferença entre eles é o público. No caso do IRPF, o imposto é cobrado em cima dos rendimentos dos contribuintes, ou seja, pessoa física. Já quando falamos do IRPJ, o cálculo é feito considerando o lucro de empresas.

Se você quer saber mais detalhes sobre IRPF e IRPJ, confira nosso artigo exclusivo sobre o assunto!

Solicite a restituição do Imposto de Renda direto na sua conta PagBank!

O contribuinte brasileiro pode receber parte dos impostos de volta. É a Restituição do IR. Ela é paga para quem declarar como Pessoa Física, ou seja, no IRPF.

Se você é cliente PagBank, pode receber o valor na conta rendeira! É só adicionar as informações abaixo no momento da declaração:

Via TED ou DOC:

1. Antes de enviar a declaração, é necessário conferir no campo “Imposto a Restituir”, no fim da tela, se há quantia prevista para restituição;
2. Em caso positivo, deverá selecionar a opção de maior valor no campo “Deduções Legais” ou “Imposto Simplificado” e clique em “Entregar Declaração”;
3. No campo “Tipo de Conta”, deverá ser selecionada a opção “Conta Pagamento”;
4. No campo “Banco” o cliente deve cadastrar ‘banco 290 – PagBank Internet S.A´ e em “Conta”, informar os dados de sua conta PagBank, e pronto.

Via Pix:

1. Para receber o IR via Pix é necessário que o cliente tenha cadastrado o CPF como chave Pix da Conta PagBank. Caso ainda não tenha feito isso, clique em “Pix/QR Code”, em “Gerenciar chaves” e em “Cadastrar nova chave”. Depois, selecione o CPF como chave que deseja cadastrar e confirme em “Cadastrar Chave”. As chaves serão validadas pelo Banco Central em até um dia útil.
2. Confira no campo “Imposto a Restituir”, no fim da tela, se há quantia prevista para restituição;
3. Em caso positivo, selecione a opção de maior valor no campo “Deduções Legais” ou “Imposto Simplificado” e clique em “Entregar Declaração”;
4. No campo “Tipo de Conta”, selecione a opção “Pix”;
5. Para restituição via Pix, a chave utilizada será o CPF do titular da declaração. Ao digitá-lo, o sistema automaticamente fará a associação do seu CPF à sua chave Pix, e pronto!

Atenção: o contribuinte que optar por receber a Restituição do IR via PIX será incluído no primeiro lote da restituição. No entanto, ele deve informar uma chave PIX com CPF para receber o valor.

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