CNPJ inapto? Veja como resolver e regularizar seu cadastro!

O temido status de CNPJ inapto é algo que nenhum empreendedor deseja ver. Afinal, ele significa que você está com alguma pendência com a Receita Federal.

Se você se encontra nessa situação, não é preciso se desesperar. Existem soluções para regularizar o seu CNPJ e, assim, assegurar o funcionamento adequado do seu negócio.

Aqui você vai descobrir como regularizar o seu CNPJ e aprender a se prevenir para não passar por essa situação.

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O que significa CNPJ inapto?

Estar com o CNPJ inapto significa que sua empresa está com alguma irregularidade ou pendência junto à Receita Federal. A causa mais comum é a não apresentação de quaisquer declarações e demonstrativos obrigatórios por dois anos consecutivos, como:

• Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);
• Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei);
• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
• Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP);
• Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

É importante ressaltar que os documentos exigidos podem variar de acordo com o tipo de CNPJ.

Além disso, outros motivos que podem levar à inaptidão incluem: 

• Não ser localizado no endereço informado no CNPJ;
• Estar suspenso por, no mínimo, um ano;
• Ter irregularidades em operações de comércio exterior.

A lista completa está no art. 38 da Instrução Normativa RFB n.º2119/2022.

Para saber qual é a razão específica, basta verificar o campo “Motivo de situação cadastral” no comprovante de CNPJ emitido no site da Receita Federal. Essa confirmação é essencial para garantir que o problema seja resolvido o mais rápido possível.

CNPJ Inapto e CNPJ Inativo são a mesma coisa?

São duas situações diferentes, apesar de soarem similares. O CNPJ fica inapto quando a empresa não está regularizada junto à Receita. Já um CNPJ inativo significa que a empresa não está em atividade, não havendo movimentações operacionais ou financeiras em um período de 30 dias.

Meu CNPJ está inapto: o que fazer?

Se você está com o cadastro irregular devido à omissão de documentos, precisa saber quais são as declarações pendentes antes de seguir com o procedimento para resolver o CNPJ inapto. 

Então, o primeiro passo é verificar o que falta ser entregue. Essa consulta pode ser feita presencialmente, em algum posto de atendimento da Receita Federal, ou, pela internet, seguindo os passos:

1. Entre no Portal eCAC com os dados do responsável pelo CNPJ inapto;
2. Vá até a opção  “Alterar perfil de acesso” para acessar o perfil da empresa em situação irregular;
3. Em seguida, clique na aba “Certidões e Situação Fiscal – Consulta Pendências – Situação Fiscal”;
4. Aperte o botão “Gerar relatório” para ver a lista de declarações em atraso.

Veja o passo a passo para regularizar o CNPJ

Se você já verificou as pendências, é hora de seguir para as próximas etapas da regularização do CNPJ.

Separe a documentação solicitada

Certifique-se de reunir todos os comprovantes e as declarações necessárias para que sejam enviados à Receita Federal.

A forma de envio pode variar de acordo com a natureza jurídica do CNPJ. Por exemplo, se a sua empresa está registrada como Microempreendedor Individual (MEI), a regularização pode ser feita diretamente através do portal do Simples Nacional.

Faça o pagamento do que está em aberto com a Receita Federal

O último passo é quitar os débitos pendentes na Receita Federal, incluindo as multas pelo atraso no pagamento, que variam de acordo com a natureza das pendências e o tempo de atraso.

As regularizações são processadas diariamente, por isso, após finalizar o pagamento, verifique a situação do cadastro novamente no dia seguinte.

O que acontece com uma empresa que está inapta?

A irregularidade do cadastro acarreta consequências e prejuízos para o negócio. Conheça os principais problemas:

É possível fazer vendas com o CNPJ inapto?

Uma empresa com o CNPJ inapto não pode realizar nenhum tipo de operação comercial, incluindo vendas. As atividades ficam paradas até a regularização ser finalizada.

Dá para emitir nota fiscal com inaptidão?

Outra consequência é a impossibilidade de emitir notas fiscais. E, mesmo que alguma seja gerada, será considerada nula.

Um CNPJ inapto pode ser cancelado?

Sim. Se a situação não for regularizada em até cinco exercícios, o cadastro será extinto. 

Além disso, a empresa é impedida de realizar transações financeiras, os sócios são proibidos de realizar uma nova inscrição e o cadastro pode ser ser incluído no Cadastro de Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), um banco de dados onde ficam registradas as pessoas físicas e jurídicas com dívidas junto ao governo.

Conheça outros tipos de situações cadastrais comuns

Os problemas cadastrais de CNPJ inapto e inativo não são as únicas situações que uma empresa pode enfrentar. Alguns exemplos incluem:

• Ativa: situação regular. A empresa está com a documentação e pagamentos de tributos em dia;
• Suspensa: o cadastro está com algum tipo de inconsistência de informações ou em situação de auditoria fiscal;
• Baixada: a solicitação de baixa – feita pelo contribuinte ou pela Receita Federal – foi aceita, ou seja, a empresa foi fechada;
• Nula: a empresa tem conflito de informações, duplicidade de Inscrições Municipal e Estadual ou é suspeita de fraudes.

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