Faça a regularização do CNPJ MEI e deixe seu negócio em dia

Resumo do texto

  • Veja como regularizar o seu CNPJ MEI;
  • Caso não pague a dívida, o que pode acontecer?
  • Descubra o valor da dívida.

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O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado, em 2008, para formalizar o negócio de profissionais autônomos e pequenos empreendedores. Ele garante diversos benefícios ao CNPJ, mas a falta de pagamento das taxas pode ser um problema, e muita gente se esquece deste detalhe.

Por isso, reunimos dicas para te ajudar a regularizar o CNPJ MEI e evitar dor de cabeça no futuro, confira!

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Como regularizar o CNPJ MEI?

Caso tenha deixado de pagar o guia de recolhimento mensal em algum momento, veja como fazer a regularização do MEI:

  1. No portal do SIMEI, acesse o Programa Gerador do DAS, o PGMEI (versão completa);
  2. Após acessar, procure por “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”;
  3. E então, é possível gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DASN) para quitar as dívidas.

Caso o valor seja muito alto, é possível negociar o parcelamento da dívida, através da página específica no Portal do Simei. O empreendedor poderá dividir em até 60 vezes com parcelas mínimas de R$50.

É importante lembrar que regularizar o MEI é essencial para todos os cadastrados, porém, se possui débitos da competência de 2016 e não realizou parcelamentos em 2021, seu caso é ainda mais urgente.

Isso porque, essas pessoas terão suas dívidas enviadas à Procuradoria, sendo adicionadas à Dívida Ativa da União. Além da dor de cabeça causada, o valor para pagamento é acrescido de juros e taxas.

O que pode acontecer caso o CNPJ MEI esteja irregular?

Não é apenas o valor de quitação que vai sofrer mudança caso a dívida não seja paga. No primeiro momento, o CNPJ não será cancelado, mas isso não significa que, futuramente, isso não possa vir a ocorrer.

Além disso, o usuário terá outros prejuízos, como:

  • perda de vínculo com INSS, cancelando os benefícios da previdência;
  • exclusão do Simei e do Simples Nacional.

Como consultar os débitos em aberto?

Se ainda não sabe qual o valor que está devendo à Receita Federal, não tem problema, basta seguir o passo a passo que preparamos:

  1. Acesse o portal do Simei;
  2. Procure pela opção “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa)”. É essencial que você opte pela versão completa; 
  3. Após acessar, no menu superior, clique em “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”;
  4. Visualize todos os meses e anos que estão com pendência de pagamento.

Nesse mesmo sistema, é possível emitir a guia para pagamento da dívida, como citamos anteriormente, e regularizar o CNPJ MEI.

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