Regime tributário: entenda o que é e saiba como escolher a melhor opção para o seu negócio!

Escolher o regime tributário certo para sua empresa influencia diretamente nos impostos e obrigações a cumprir. Além de impactar no bolso, a escolha errada ainda pode trazer problemas junto a Receita Federal!

Para escolher corretamente é preciso entender como cada regime funciona e, então, ver qual opção se encaixa melhor no seu negócio.

Não deixe de conferir este artigo antes de finalizar a formalização do CNPJ e tome a melhor decisão sobre o regime de tributação da sua empresa!

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O que é e quais são os regimes tributários?

O regime tributário é um sistema que estabelece como é calculado e feito a cobrança de impostos da empresa. Existem três regimes possíveis:

Simples Nacional

Como o nome já adianta, esse é o modelo mais simplificado. Com ele, os impostos são pagos a partir de uma única guia de recolhimento. Ou seja, com apenas um documento, a empresa cumpre com suas obrigações. Esse é o regime do MEI e algumas ME.

Lucro presumido

Neste caso, os impostos, assim como o recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, é feito a partir de uma presunção do lucro. Ou seja, uma estimativa de quanto a empresa vai ganhar. Esse valor é apresentado pela própria empresa. 

Os impostos são calculados a partir de alíquotas específicas para cada atividade: 8% para indústria e comércio e 32% para serviços. Esse regime pode ser a escolha de empresas que faturam acima de R$78 milhões ao ano.

Lucro Real

Já neste terceiro modelo, os impostos e o recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica são calculados segundo as receitas, despesas e ajustes previstos em lei. Logo, não é uma previsão, mas aquilo que realmente aconteceu.

Esse regime é obrigatório para determinadas empresas, como:

• instituições bancárias;
• sociedades de crédito, financiamento e investimento;
• sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio;
• caixas econômicas;
• empresas de seguros privados e de capitalização.

Qual a relação entre regime tributário e porte da empresa?

O regime tributário define como você vai pagar seus impostos. Já o porte da empresa, diz respeito ao faturamento. São duas coisas diferentes, mas que têm relação entre si. O porte da empresa e o regime tributário podem sofrer mudanças ao longo do tempo

Por exemplo, um MEI que começa a faturar acima do limite definido, pode fazer o desenquadramento e se tornar uma Microempresa (ME). Porém, pode permanecer no Simples Nacional nos dois casos.

Para saber qual o porte da empresa e o regime tributário que você deve escolher, entenda melhor cada um deles.

MEI – Microempreendedor Individual

Essa categoria permite formalizar uma série de atividades e profissionais autônomos. Com o MEI, muitos trabalhadores que não tinham direitos trabalhistas passaram a ter essa garantia e a contribuir com o INSS.

As principais características do MEI são:

• Contratar um funcionário registrado;
• Manter o faturamento anual abaixo de R$81 mil;
• Não pode ter sócio ou ser administrador de outra empresa;
• Pode ter um CNPJ e atuar como CLT ao mesmo tempo.

Regime tributário do MEI

O MEI está enquadrado no Simples Nacional e paga todos os impostos de uma só vez, através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor mensal varia:

ME – Microempresa

A Microempresa é o nível seguinte ao MEI. Ou seja, para quem fatura mais do que R$81 mil. Além disso, algumas categorias que não podem ser MEI, optam por ser ME.

As principais características da ME:

• Pode contratar até 9 funcionários (comércio e serviço) e 19 funcionários (indústria);
• Limite anual de faturamento de R$360 mil.

Regime tributário da Microempresa

A Microempresa pode se enquadrar em um dos três regimes, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. A carga de impostos é maior que no MEI, afinal de contas, o faturamento também é maior. Se estiver em dúvida sobre qual escolher, consulte um contador.

Profissional Liberal

O Profissional Liberal é aquele que tem uma formação em determinada área. O médico, que possui o CRM (registro no Conselho Regional de Medicina) e o advogado, com a OAB (registro na Ordem dos Advogados do Brasil) são dois exemplos.

Este profissional não é, necessariamente, um empreendedor. O foco é a prestação de serviços na área de formação. Mas eles podem contratar funcionários, desde que cadastrados na Previdência Social.

Regime de tributação do Profissional Liberal

O modelo de tributação varia conforme a renda. Porém, ele deve contribuir com o INSS com 20% do salário mínimo para se aposentar por tempo de serviço e 11% para se aposentar por idade.

Além disso, é preciso se manter em dia com o Imposto de Renda e pagar os tributos obrigatórios do registro de sua área, como mensalidade do CRM e OAB.

Profissional liberal pode ser MEI?

Não. As profissões intelectuais (as quais englobam os profissionais liberais) não estão entre as atividades liberadas para serem MEI. O cadastro como Microempreendedor Individual é liberado para profissionais sem formação profissional regulamentada.

Em qual regime de tributação seu negócio se encaixa?

São muitas informações de uma vez só. Por isso, para melhorar o entendimento, confira a tabela abaixo com os principais pontos apresentados:

Já sobre os regimes de tributação:

• Simples Nacional: pagamento e recolhimento simplificado, com apenas uma guia (DAS);
• Lucro Presumido: cálculo de imposto feito em cima da previsão de lucro;
• Lucro Real: impostos pagos considerando aquilo que a empresa, de fato, fatura.

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