Como funciona o Contrato de Prestação de Serviços? Entenda!

Ter um negócio próprio é o sonho de muitas pessoas que buscam independência financeira e liberdade profissional. Mas, a verdade é que todo empreendedor precisa de ajuda para crescer cada vez mais.

O Microempreendedor Individual (MEI) pode contratar até 2 pessoas com carteira assinada. Porém, muitas vezes, os impostos envolvidos nesse modelo de contratação tornam todo o processo mais caro. É neste momento que o contrato de prestação de serviços se torna vantajoso para profissionais informais e empresários.

Aprenda o que é e como fazer um contrato de prestação de serviços completo.

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O que é um Contrato de Prestação de Serviços?

É um documento que regulariza a prestação de serviços entre duas partes, que podem ser Pessoa Física ou Pessoa Jurídica. Nessa declaração, deve estar detalhado quem está envolvido naquele acordo, os serviços que serão prestados, prazos e valores de remuneração.

Atenção: é importante saber que este documento não significa que existe um vínculo empregatício.

Como fazer um Contrato de Prestação de Serviços?

Cada área de atuação possui algumas legislações próprias, ou seja, existem algumas cláusulas (itens) do contrato que são exclusivos de determinados serviços.

Porém, a estrutura do contrato possui uma única base, ou seja, os itens que serão apresentados estarão presente em todos os casos. Confira!

Das partes

Todo Contrato de Prestação de Serviços deve começar definindo quem são as pessoas ou empresas que estão fazendo aquele acordo. Pode ser uma empresa e um profissional autônomo, duas empresas ou duas pessoas.

Cada parte do contrato deve ser detalhada usando os seguintes dados:

• nome da pessoa ou da empresa;
• documentos (CPF ou CNPJ) das partes envolvidas;
• endereço, estado civil (para pessoas) e profissão (para pessoas).

É normal chamar quem está contratando de CONTRATANTE ao longo do documento, enquanto quem vai prestar o serviço seja chamado de CONTRATADO.

Do objetivo

Nesta etapa é preciso descrever qual é o serviço contratado. Não precisa ser muito explicativo, pois terá uma outra parte em que os detalhes serão colocados.

Das obrigações do contratante e da contratada

É hora de definir quem é responsável por cada coisa.  É nesta etapa que fica claro se a empresa vai fornecer o material necessário ou se isso é responsabilidade do profissional.

É aqui também que os envolvidos devem incluir informações sobre confidencialidade, quando for o caso.

Por exemplo, se o empreendedor está prestes a lançar uma loja online, ele pode incluir uma cláusula que impede o desenvolvedor do site de contar ou publicar sobre o lançamento.

Dos serviços

Agora é o momento de entrar nos detalhes de tudo que foi citado na 2ª etapa. Aqui, vão entrar todos os direcionamentos que devem ser levados em consideração.

É normal, nesta etapa, ter uma menção a um anexo. Isso é feito quando todas essas explicações estão em outro local e, então, este outro documento anexado é citado aqui.

Do preço e pagamento

Hora de falar sobre valores. Nesta etapa, inclua tudo que estiver relacionado ao pagamento pelo serviço. Qual o valor acordado, em quantas parcelas será pago, qual a forma de pagamento e quais os impostos inclusos.

Do descumprimento e rescisão

E se o profissional que foi contratado não fizer o serviço combinado? As consequências quando isso acontecer devem constar nesta etapa. Além disso, é preciso definir, também, o que ocorre caso uma das partes decida acabar com o contrato antes do tempo definido.

Do prazo

Aqui, é preciso definir em quanto tempo o serviço deve ser feito, cronogramas e a possibilidade de etapas de entregas (em 1 semana, entrega parte do serviço, em 2 semanas, outra parte, etc).

Também é indicado considerar a possibilidade de atrasos e já definir algumas condições para quando isso acontecer. 

Por exemplo, coloque no Contrato de Prestação de Serviços que, caso seja necessário e possível, o profissional deve comunicar que vai atrasar 1 semana antes do prazo estipulado.

Das disposições gerais, Foro e Assinaturas

O final traz algumas informações importantes. É neste momento que deve vir, de forma clara, que o contrato não representa um vínculo empregatício. Além disso, as partes devem definir um foro (pode ser um cartório específico ou cidade) para caso de disputa judicial.

E, por fim, as assinaturas das partes envolvidas, assim como de testemunhas.

É necessário reconhecer este documento em cartório?

Na prática, não é necessário reconhecer firma das assinaturas. Mas, para evitar problemas no futuro, ou quando tiver alguma dúvida sobre a identidade de uma das partes, é possível fazer o reconhecimento em cartório de forma preventiva.

Por outro lado, é essencial a presença do campo de testemunhas. Elas são chamadas de testemunhas instrumentárias e dão valor de título executivo extrajudicial, ou seja, atesta que o documento é verdadeiro e válido.

A assinatura das testemunhas não precisa ser feita no mesmo momento das partes, apenas os campos precisam estar definidos e podem ser preenchidos depois.

Quais são os direitos de um prestador de serviços?

Como dito anteriormente, o Contrato de Prestação de Serviços não indica um vínculo empregatício, diferente da contratação por carteira assinada, por exemplo. Portanto, todos os direitos, como deveres, do profissional, vão estar presentes no documento.

Especialmente na área das obrigações das partes, deve vir definido o que o profissional tem direito.

Caso o acordo seja feito entre dois microempreendedores, o modelo MEI dá direito a benefícios como aposentadoria e auxílio-desemprego, mediante pagamento do DAS.

Quem não tem CNPJ pode fazer contrato de prestação de serviços?

O acordo pode ser feito entre uma empresa e uma pessoa física. Caso o profissional não tenha um CNPJ, ele pode usar dados pessoais, como CPF e endereço residencial para preencher o Contrato de Prestação de Serviços.

Atenção: é importante lembrar que este acordo não deve ser usado para substituir a contratação formal, através de CLT.

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