Resumo do texto
- Entenda se quem é CLT pode ter MEI;
- Saiba quais são as principais diferenças entre os dois;
- Veja quais são os direitos de quem é CLT e abre MEI.
Muitos profissionais já pensaram em fazer uma mudança de carreira e migrar de área. Neste processo, provavelmente, se perguntaram se CLT pode ter MEI. Se essa é a sua dúvida, já adiantamos que é possível ter os dois!
Seja para abrir um negócio próprio ou atuar como prestador de serviço, você pode manter a carteira assinada e abrir um CNPJ como microempreendedor individual.
Se você está avaliando mudar a forma de atuação, saiba se MEI e CLT possuem os mesmos direitos e quais as obrigações de cada um.
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Quem é CLT pode ter MEI?
Sim. Não existe uma lei que proíba o profissional com carteira assinada de abrir um MEI. Seja para trabalhar como autônomo ou no processo de se tornar um empreendedor.
Mas, é importante ressaltar que, ao se registrar como MEI, o profissional precisa pagar a contribuição mensal. Mesmo que já seja descontado na carteira assinada, é necessário contribuir com o INSS, por meio do pagamento do DAS.
Servidor público pode ter MEI?
Não! Neste caso, a legislação muda. A Lei n° 8.112/90 afirma que é proibido ao servidor público participar da administração de empresas. Portanto, quem atua como servidor público não pode abrir um MEI.
Em quais casos o CLT não pode ter MEI?
De forma resumida, o profissional que atua como CLT não pode ter MEI quando:
- Houver cláusulas no contrato de trabalho que impeçam;
- O horário da jornada de trabalho coincidir nos dois casos;
- A atividade CNAE representar concorrência ou conflito de interesse.
Quais as diferenças entre MEI e CLT?
O MEI, microempreendedor individual, atua como uma empresa prestadora de serviços. Ou seja, é uma pessoa jurídica. Já CLT é um regime de contratação de funcionário, destinado à pessoa física.
Deslize para mais informações
| MEI | CLT |
| Pessoa jurídica | Pessoa física |
| Acesso a linhas de crédito específicas | Benefícios, como 13º salário, férias remuneradas e carga horária fixa de trabalho |
| Paga apenas o DAS, que já inclui impostos e tributos | Descontos e pagamentos de direitos previdenciários e trabalhistas |
Quais são os direitos de quem é CLT e MEI?
A dúvida se CLT pode ser MEI também passa pelos direitos que os dois formatos de contratação dão ao trabalhador. Como falamos antes, é importante lembrar que o MEI é pessoa jurídica e, o CLT, pessoa física.
Mas, o microempreendedor individual é um formato diferenciado de pessoa jurídica que, inclusive, tem direito à aposentadoria. Confira mais detalhes:
PIS
O PIS é um benefício destinado ao trabalhador com carteira assinada, ou seja, CLT. Quem é MEI e CLT ao mesmo tempo, não perde direito ao PIS. Mas, é importante lembrar que em casos onde a pessoa é apenas microempreendedora individual, ela não tem direito a esse benefício.
FGTS
O caso do FGTS é bem parecido com o PIS. O MEI não tem direito ao FGTS, mas quem é CLT e se cadastra como MEI também continua tendo direito ao Fundo de Garantia pelo tempo de carteira assinada.
Seguro-desemprego
Este benefício sofrerá modificações caso o CLT abra um MEI. O benefício não será concedido ao profissional de carteira assinada se ele for microempreendedor individual.
Isso porque, ao abrir uma pessoa jurídica, entende-se que o profissional tem uma outra fonte de renda. Sendo assim, ele não precisa receber o valor do seguro-desemprego em caso de demissão.
Como fica a aposentadoria para MEI e CLT?
Muita gente tem medo de atuar apenas como MEI e perder a aposentadoria garantida do CLT. A boa notícia é que o CLT pode abrir MEI e continuar aproveitando o benefício!
Todo mês, no pagamento do DAS, obrigatório para todo MEI, o profissional contribui para o INSS. Ou seja, quem atua como MEI também tem direito à aposentadoria por idade ou invalidez.
Para aposentadoria por tempo de contribuição, o MEI precisa complementar o valor do INSS pago, somando mais 15%. Isso porque no DAS, o valor é de, apenas, 5%. A porcentagem sempre diz respeito ao salário mínimo vigente.
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