Limite de faturamento MEI em 2024: tudo que você precisa saber

Você, como microempreendedor individual, sabe qual o limite de faturamento do MEI e a importância de se manter dentro desse valor? Afinal, quem possui esse modelo empresarial tem um teto máximo de receita bruta no ano.

Para não ter problemas com a regularização do CNPJ e não precisar lidar com multas , é essencial estar ciente das obrigações e dos limites do MEI. Afinal, o faturamento anual é que define o enquadramento do seu negócio no regime tributário e afeta a regularidade e os benefícios da empresa.

Venha entender melhor como funciona o limite de faturamento do MEI, explorando até como fazer a declaração anual.

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O que é o Limite de Faturamento MEI?

O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) representa o valor máximo que o MEI pode obter em receitas brutas anuais. 

Atualmente, este valor é de até R$ 81.000. Este teto é fundamental para que o MEI mantenha seu registro e benefícios fiscais.

O MEI que inicia suas atividades no meio do ano, tem o limite proporcional aos meses restantes até o final do ano. Por exemplo, caso inicie em junho, o limite de faturamento é de R$ 47.250. 

Para este cálculo, basta pegar o valor anual, dividir por 12 e, depois, multiplicar pela quantidade de meses que o CNPJ esteve ativo.

Qual a diferença entre lucro e faturamento?

Apesar de serem usados como sinônimos, não são. O faturamento é a receita bruta, ou seja, o total de dinheiro recebido pela empresa, sem dedução de custos ou despesas. 

Já o lucro é o que sobra após subtrair todos os custos e despesas da receita bruta. É importante entender essa diferença para gerenciar corretamente as finanças do negócio.

Para saber se ultrapassou o limite do MEI, é necessário somar todas as receitas brutas mensais ao longo do ano. Se o total exceder R$ 81.000, o limite foi ultrapassado. Por isso, é crucial manter uma gestão financeira eficiente, para monitorar de perto o faturamento.

Entenda como calcular e consultar o faturamento do MEI

Para saber qual a receita bruta anual e verificar se está dentro do valor permitido, basta fazer o seguinte:

1. Some as receitas mensais: você pode fazer isso juntando as notas fiscais emitidas;
2. Considere o tempo de atividade: se o MEI foi aberto durante o ano, ajuste o cálculo ao período de atividade;
3. Utilize recursos online: acesse o Portal do Empreendedor para consultar e gerenciar o faturamento.

O que acontece se o MEI ultrapassa o limite de faturamento?

Se o MEI ultrapassa o limite de faturamento, ele precisa alterar sua categoria fiscal. Mas as consequências mudam dependendo do quanto se ultrapassa o limite definido.

Caso o limite ultrapasse até 20%

Se o faturamento ultrapassar o limite em até 20%, o MEI deve pagar um DAS complementar e pode continuar operando como MEI até o final do ano fiscal. Depois, precisa transitar para a categoria de Microempresa (ME).

Caso o limite ultrapasse mais de 20%

Quando o faturamento excede o limite em mais de 20%, o MEI deve solicitar imediatamente o desenquadramento e transitar para a categoria de ME ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme o faturamento anual.

Como regularizar as pendências do MEI?

Para regularizar as pendências do MEI, é necessário seguir alguns passos:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional e faça login usando o CNPJ do MEI;
2. Verifique quais são as pendências, como o pagamento em atraso do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
3. Gere o DAS em atraso (caso haja algum) e quite os atrasos, que já incluirá os acréscimos legais de juros e multas.
   1. Mantenha as notas fiscais de compras e vendas arquivadas por pelo menos cinco anos, contados da data de emissão, para facilitar o controle.

Além disso, é fundamental manter o Relatório Mensal das Receitas atualizado. Este documento permite um controle mais eficaz do fluxo de caixa do MEI, facilitando o cálculo do faturamento ao final do ano.

MEI 2024 terá um novo limite de faturamento anual?

Para 2024, existe uma expectativa de aumento no limite de faturamento anual do MEI. Isso se deve ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe elevar o limite para até R$ 144 mil por ano.

Se aprovada, essa mudança ajustaria o teto de faturamento à inflação acumulada nos últimos anos, beneficiando os microempreendedores individuais. Contudo, até o momento, o limite de faturamento anual do MEI permanece em R$ 81 mil.

Como declarar o faturamento anual do MEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI, ou DASN-SIMEI, é obrigatória e deve ser preenchida anualmente. Nela, o MEI deve informar o total do faturamento bruto do ano anterior.

Para realizar a declaração, acesse o Portal do Simples Nacional e siga as instruções abaixo:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
2. Acesse sua conta com o CNPJ;
3. Marque o ano da declaração a ser feita;
4. Informe o valor da receita bruta;
5. Preencha todos os campos necessários;
6. Informe se houve contratação no período;
7. Revise tudo que preencheu;
8. Clique em “Transmitir” e guarde o recibo da declaração.

Uma dica importante para manter o controle financeiro da sua empresa é contar com a ajuda da Conta Digital PJ do PagBank. Com ela, é possível consultar facilmente o histórico de transações, o que facilita o monitoramento do faturamento ao longo do ano. 

Com isso, você tem maior precisão na hora de declarar o faturamento anual, além de oferecer uma visão clara da saúde financeira do seu negócio.

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