Resumo do texto

  • Conheça os benefícios do MEI e os direitos trabalhistas;
  • Saiba mais sobre a reforma trabalhista do MEI;
  • Confira como abrir uma conta com o seu CNPJ.

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Os brasileiros estão empreendendo cada vez mais. Só no último ano, mais de 600 mil trabalhadores se tornaram Microempreendedores Individuais, provando que esta é uma opção cada vez mais procurada por quem deseja um trabalho regularizado. Mas fica uma pergunta importante: você sabe quais são os direitos do MEI?

O MEI foi criado justamente para que os trabalhadores informais tenham os seus direitos garantidos e se legalizem no mercado, então, se este é o seu caso, é bem importante saber os direitos que um microempreendedor tem à sua disposição. Acompanhe e tire suas dúvidas a seguir.

Quais os benefícios do MEI?

Muitas pessoas ficam relutantes a respeito de se tornar MEI, afinal é necessário pagar um valor mensal para se enquadrar nesta modalidade. Mas, além das obrigações, existem benefícios para quem se torna um Microempreendedor Individual. Saiba mais a seguir.

Baixo custo mensal de tributos e valores fixos

Se comparado a outros tipos de empresas, o valor das taxas do MEI é bem menor. A quantia depende da atividade que o negócio irá exercer e fica em torno de R$ 60. Esta taxa é ajustada anualmente conforme o valor do salário mínimo.

Possibilidade de contratar um colaborador com baixo custo

É direito do MEI contratar até um funcionário. O custo total da contratação de um colaborador pelo microempreendedor é de 11% sobre o valor total da folha de salários. Sendo um encargo previdenciário de 3% e alíquota de 8% sobre seu salário para o FGTS.

Apoio técnico do Sebrae

Quem se torna MEI pode contar com o suporte técnico do Sebrae. Com este apoio é possível tirar dúvidas sobre empreendedorismo, aprender sobre negociações, preços e condições de compra de mercadorias e obter melhor prazo junto aos atacadistas.

Crédito Facilitado

Em algumas instituições bancárias, principalmente as públicas, o MEI tem direito a crédito facilitado e taxas diferenciadas.

Direitos do MEI: saiba o que a modalidade de trabalho contempla

Ter um emprego regularizado é importante tanto para o Governo quanto para o próprio trabalhador. Muitas pessoas não sabem, mas o Microempreendedor Individual possui direitos trabalhistas, sim. Não se trata de um trabalho informal, e é pensando nos direitos do MEI que existe a contribuição mensal. Confira quais são eles.

Aposentadoria

Este é um direito que incentiva muitos trabalhadores a se formalizar como MEI. Cumprindo com as suas obrigações mensais, o empreendedor estará pagando 5% do salário mínimo para a previdência social.

A idade mínima para se aposentar sendo MEI é de 60 anos para mulheres e 65 anos para os homens, para isso é necessário a contribuição de no mínimo 15 anos como Microempreendedor Individual.

Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição é preciso complementar o valor mensal em 15% em cima do salário mínimo nacional vigente. Caso queira uma aposentadoria maior que um salário mínimo será preciso aumentar o valor também.

O MEI também tem direito à aposentadoria por invalidez, para isso, é preciso ter contribuído pelo menos um ano com a Previdência. Em caso de acidente de qualquer natureza, ou doenças determinadas em lei, esta carência não será necessária.

Auxílio-doença

Ficar doente é uma grande preocupação para quem é autônomo, afinal, como garantir o salário sem condições de trabalhar? Sendo MEI, o empreendedor não terá este problema, pois ele garante o direito ao afastamento para realizar o tratamento necessário.

O MEI poderá contar com a remuneração da Previdência, com direito ao benefício no valor de um  salário mínimo. Para garantir esse direito  é preciso ter contribuído, no mínimo, por um ano e comparecer ao exame pericial.

Auxílio-maternidade para MEI

Quem engravidar terá direito ao salário-maternidade, para isso é necessário fazer a solicitação na página da Previdência Social. O pagamento é feito pelo INSS e a contribuição mensal durante este período será descontada do valor do benefício automaticamente.

Para ter acesso ao benefício é preciso ter contribuído para a Previdência por pelo menos 10 meses, independente do sexo, a solicitação também pode ser feita para fins de doação.

Auxílio Reclusão

Este é um benefício recebido pelos familiares do MEI caso o trabalhador seja preso, em regime semiaberto ou fechado, mesmo antes do veredito da condenação. Todo MEI tem direito ao auxílio reclusão, desde que esteja em dia com as contribuições mensais.

Pensão por morte

Se os pagamentos estiverem em dia, a família terá direito à pensão em caso de morte. A duração deste benefício varia de acordo com alguns critérios.

  • Recebimento por 4 meses a partir da data do óbito: o benefício é pago ao cônjuge sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições à Previdência. Ou no caso de casamento ou união estável de até 2 anos;
  • Duração variável de acordo com a idade do segurado: caso o MEI tenha feito mais de 18 contribuições, a duração máxima da pensão pode variar, sendo 3 anos para segurados com menos de 21 anos ou sendo vitalícia, para segurados com 44 anos ou mais. Confira a tabela completa aqui!

Reforma trabalhista e MEI

É importante lembrar que o MEI não é um trabalhador assalariado, portanto ele não pode ser obrigado a se enquadrar no regime por alguém que requer seus serviços.  Existem também algumas limitações para os MEIs após a Reforma Trabalhista. Confira:

  • ter outra pessoa executando o seu trabalho;
  • apresentar justificativas para faltas e atrasos nas contribuições;
  • ter qualquer relação de emprego (prestação de serviços contínuos) com uma empresa.

As vantagens do MEI são destinadas apenas para ele e não se estendem às empresas nem órgãos públicos que os contratam. O Microempreendedor Individual também pode trabalhar de carteira assinada e exercer a sua atividade empreendendo nas horas vagas para complementar a renda.

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