Limite de faturamento do MEI: saiba como manter sua empresa regularizada

Resumo do texto

  • Entenda como funciona o Limite do MEI;
  • Veja como calcular o faturamento e saber se ultrapassou o limite;
  • Saiba como regularizar seu negócio se a renda for maior que R$81 mil.

 

O MEI é como a porta de entrada no mundo dos negócios para muitos empreendedores. A facilidade de cadastro, a maneira simplificada de pagar os impostos e a possibilidade de emitir Nota Fiscal são alguns dos principais atrativos.

Entretanto, é importante lembrar que há um limite de faturamento para o MEI. Na prática, isso quer dizer que a empresa precisa ter uma receita máxima de R$81 mil ao ano. Mas o que acontece se o valor anual ultrapassar esse limite?

Se o seu negócio está passando por essa situação ou corre o risco de extrapolar o faturamento anual do MEI, confira o artigo e saiba o que fazer para manter a regulamentação.

Limite Faturamento MEI

Limite MEI: o que é?

Empresas registradas como MEI devem ter um faturamento anual de, no máximo, R$81 mil. Ou seja, uma média de R$6.750 por mês.

Esse limite existe para a modalidade ser usada por empreendedores ou profissionais autônomos que precisam de um CNPJ. Estando nessa categoria a pessoa terá facilidades no pagamento dos impostos, direito à aposentadoria e outros benefícios da Previdência.

Como funciona o limite de Faturamento Anual MEI?

O limite do MEI considera tudo que a empresa ganha, de forma bruta no ano. Não importa quanto foi gasto, mas sim quanto foi recebido.

Por exemplo, se o faturamento mensal foi de R$5 mil e os gastos foram de R$6 mil, mesmo que tenha tido prejuízo, a receita bruta segue sendo de R$5 mil.

No caso do ano de abertura do MEI, esse valor é calculado proporcionalmente. Por exemplo, se o cadastro foi feito em abril, o limite anual será de R$54.000. Isso porque o número é definido a partir da multiplicação dos meses pela média mensal de R$6.750.

Ou seja: 6.750 x 8 = 54.000 

Nesse exemplo o negócio foi aberto em abril, porém, se esse não for o seu caso, basta mudar o número considerando quanto falta para o restante do ano.

Como saber se ultrapassei o limite do MEI?

Sabendo da existência do limite de faturamento do MEI, é importante manter um controle das contas do negócio. Assim, se passar do limite, pode tomar as providências necessárias para continuar regularizado.

Mas, como saber se isso aconteceu?

Entenda como fazer o cálculo do faturamento do MEI

Lembra da importância da organização das contas? É porque essa é a melhor forma de se adiantar e já saber se o limite estourou. No final do ano, some o faturamento mensal para ter noção de quanto foi.

Para isso, você pode entrar no seu sistema de emissão de nota fiscal e ver quantas notas foram emitidas e o total ganho no ano. Essa é a forma mais fácil e confiável de se manter o controle fiscal.

Outra forma é através de uma planilha anual que deve ser atualizada periodicamente.

Quanto posso faturar por mês sem passar do limite?

O cálculo feito pela Receita é anual, ou seja, os R$81 mil. Esse valor, dividido por 12 meses, dá R$6.750. Lembrando que pode ser feita uma compensação, caso algum mês ultrapasse o limite. 

O que acontece se o MEI ultrapassa o limite de faturamento?

Chegou no final do ano, somou o faturamento e descobriu que passou do limite determinado. A notícia é boa, mostra que o ano foi um sucesso, mas também traz algumas obrigações para manter o CNPJ regularizado. 

Se a empresa ultrapassar 20%, será uma situação, mas se for mais do que isso, teremos outro caso. Veja a diferença entre eles:

Limite ultrapassou até 20%

  • Veja qual foi o excedente

Depois de identificar que o limite foi ultrapassado, veja de quanto foi esse excedente. Se for de 20%, ou seja, até R$97.200, sua empresa vai se transformar em uma ME, Microempresa. 

Neste caso, não tem mais o que fazer. É só continuar emitindo a DAS normalmente até dezembro do ano em exercício.

  • Em Janeiro, pague o complemento

Supondo que o faturamento de 2022 ficou acima do limite. Até dezembro de 2022, não precisa fazer nada, pode seguir emitindo a DAS normalmente.

A diferença vem em janeiro de 2023. Neste caso, será necessário emitir uma DAS complementar com uma taxa extra referente ao valor que ultrapassou.

  • Agora, atue como Microempresa

A partir de então, o empreendedor terá que pagar os tributos como Microempresa, que será a nova modalidade do CNPJ.

Limite ultrapassou mais de 20%

Se os ganhos superaram R$97.200 (limite anual + 20%), é preciso solicitar o desenquadramento do MEI e pedir para estar em outra modalidade. Esse processo é feito online, no Portal do Empreendedor.

Fique atento e saiba como deixar o MEI regularizado

Além do faturamento anual, tem uma série de obrigações que o Microempreendedor Individual precisa estar atento. O pagamento mensal da DAS, o Imposto de Renda para quem é MEI, entre outros.

Se você ainda não sabe todos esses pontos e quer se preparar melhor para administrar seu negócio da forma correta, confira os conteúdos do blog do PagSeguro e mantenha-se informado!