Resumo do texto
- Conheça os direitos do MEI;
- Entenda os benefícios e as limitações desta modalidade;
- Saiba como garantir as vantagens do MEI.
Quem quer começar ou formalizar um negócio pode se tornar um Microempreendedor Individual. Mas antes de tomar qualquer decisão, você precisa conhecer os direitos do MEI e as vantagens de se tornar um.
Essa modalidade garante a legalização da empresa e também o acesso a diversos benefícios. Desde a proteção previdenciária até facilidades na emissão de notas fiscais.
Continue a leitura para ficar por dentro de todos os direitos e tirar suas dúvidas!
Afinal, o que é e quais são os direitos do MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, que é uma modalidade empresarial criada para formalizar pequenos negócios.
Ele oferece uma forma simplificada de registro e tributação, além de benefícios e direitos especiais para o empreendedor, como por exemplo:
Aposentadoria
Cumprindo com as suas obrigações mensais, o empreendedor paga 5% do salário mínimo para a previdência social. Realizando essa contribuição por 15 anos, já é possível se aposentar por idade.
Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, é preciso complementar o valor mensal em 15% sobre o salário mínimo nacional vigente.
Caso o MEI não consiga mais trabalhar, também é possível ter direito à aposentadoria por invalidez. Para isso, é preciso ter contribuído por pelo menos 12 meses. Em caso de acidente ou doenças previstas em lei, não é necessário cumprir essa carência.
Auxílio-doença
Ficar doente é uma grande preocupação para quem é autônomo, afinal, como garantir o salário sem condições de trabalhar? Sendo MEI, o empreendedor não terá esse problema, pois ele garante o direito ao afastamento por mais de 15 dias.
O MEI terá direito a uma remuneração equivalente a um salário mínimo, desde que tenha contribuído por pelo menos um ano e seu estado de saúde seja comprovado por um exame pericial.
Auxílio-maternidade para MEI
O auxílio dá direito ao recebimento de um salário mínimo, pago pelo INSS, por 120 dias para a gestante. Nesse período, a contribuição mensal será descontada do valor do benefício automaticamente.
Para ter acesso ao valor é preciso ter contribuído por, pelo menos, 10 meses e fazer a solicitação do auxílio pelo telefone 135 ou no site Meu INSS.
O MEI tem direito ao auxílio-maternidade em casos de parto natimorto, aborto previsto em lei, adoção e guarda para fins de adoção. Essa vantagem também se estende aos homens.
Auxílio-Reclusão
É recebido pelos dependentes de baixa renda do MEI, caso ele seja preso em regime fechado, mesmo antes do veredito da condenação.
Todo MEI tem direito ao auxílio-reclusão, desde que esteja em dia com as contribuições mensais e tenha contribuído por, pelo menos, 24 meses.
Pensão por morte
O benefício será pago independente do segurado estar aposentado no momento da morte. Se os pagamentos estiverem em dia, a família terá direito à pensão. A duração varia de acordo com alguns critérios:
- Recebimento por 4 meses a partir da data do óbito: pago ao cônjuge, mesmo que o segurado não tenha realizado 18 contribuições. Essa regra também se aplica a casamentos ou uniões estáveis que tenham ocorrido menos de dois anos antes do óbito;
- Duração variável de acordo com a idade do segurado: para MEIs que tenham feito mais de 18 contribuições, a duração máxima da pensão pode variar. Serão 3 anos para segurados com menos de 21 anos e pensão vitalícia para segurados com 44 anos ou mais. Confira a tabela completa aqui!
O que não é direito do Microempreendedor Individual?
Alguns direitos de funcionários CLT não são concedidos ao Microempreendedor Individual. Veja aqui quais são essas exceções:
O seguro-desemprego é direito do MEI se preencher os requisitos estabelecidos pela Lei nº 7.998/1990, incluindo vínculo empregatício pela CLT, demissão sem justa causa e não ter faturamento registrado em seu CNPJ MEI.
Como garantir os seus direitos como MEI?
Os direitos do MEI são assegurados por meio do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Esse documento é uma guia de impostos, com valor fixo.
Microempreendedores também precisam fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), mesmo que não tenham tido faturamento, para comprovar seus rendimentos.
Quais os benefícios do MEI?
Uma das preocupações de quem pensa em se tornar MEI é o custo mensal. Mas, além dos direitos já apresentados, existem outros benefícios do MEI:
Facilidade no processo de abertura
O cadastro como MEI é um processo simples e com pouca burocracia. Tudo é feito online, de forma gratuita, pelo Portal do Empreendedor. Por lá, também dá para checar a situação do CNPJ e fazer o pagamento do DAS.
Baixo custo mensal
Se comparado a outros tipos de empresas, o valor das taxas do MEI é bem menor. Confira os valores de 2023:
Deslize para mais informações
| Comércio e Indústria | Serviços | Comércio e Serviços | MEI Caminhoneiro |
| R$ 66,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 1 de ICMS) | R$ 70,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 5 de ISS) | R$ 71,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 6 de ICMS e ISS) | R$ 162,24 (R$ 156,24 de INSS + R$ 6 de ICMS e ISS) |
Facilidade na emissão de notas fiscais
A emissão das notas fiscais também é feita pela internet, em poucos minutos. Basta acessar os serviços pela Secretaria de Fazenda do município ou pelo Portal da Nota Fiscal.
Acessibilidade para obter financiamento
Em algumas instituições financeiras, o MEI tem direito a crédito facilitado e taxas especiais, como forma de incentivar o negócio.
Possibilidade de contratar um colaborador
É direito do MEI contratar até um funcionário. O custo total da contratação é de 11% sobre o valor total da folha de salário. Sendo um encargo previdenciário de 3% e alíquota de 8% para o FGTS.
Apoio do SEBRAE
Quem se torna MEI pode contar com o suporte técnico do Sebrae. Com este apoio é possível tirar dúvidas sobre empreendedorismo, aprender sobre negociações, preços e condições de compra de mercadorias. Além disso, existe a possibilidade de obter melhor prazo junto aos atacadistas.
O PagBank é o parceiro ideal para o seu MEI!
Agora você já conhece os direitos do MEI, que incluem aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade e muito mais. Mas lembre-se: para garanti-los, é preciso estar em dia com o pagamento mensal do DAS.
O MEI é uma modalidade bem vantajosa para quem quer trabalhar de forma regularizada. Não é à toa que o levantamento do Sebrae mostrou que 78% de todos os empreendimentos criados em 2022 eram MEI.
Como MEI, você também pode abrir uma Conta PJ PagBank e ter mais praticidade na hora de lidar com o dinheiro. Afinal de contas, é preciso organização financeira para manter seu negócio em dia, certo?
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