Conheça as obrigações do MEI e regularize seu CNPJ!

Se você atua como MEI, nós temos uma pergunta: já pensou em todos os benefícios que essa escolha pode trazer ?

Ao formalizar seu negócio, você garantiu o direito de pagar impostos na medida certa, contribuir para o INSS e até registrar um funcionário.

Porém, junto aos benefícios, também existem algumas obrigações do MEI, dentre elas estão tarefas de pagar regularmente a DAS e emitir notas fiscais sempre que o cliente exigir.

Nessa “balança de direitos e deveres”, é essencial conhecer os dois lados da moeda, por isso, confira a seguir quais são as principais obrigações para quem é MEI. 

Aproveite e anote as datas contábeis que precisam estar no seu radar.

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Quais são as obrigações do MEI?

As obrigações do MEI são algumas regras que devem ser cumpridas por todos os microempreendedores individuais para que eles se mantenham em dia com as leis brasileiras. 

Elas precisam ser seguidas tanto por quem vive exclusivamente do seu empreendimento, quanto por pessoas que usam o MEI como fonte de renda extra.

A lista é composta pelos seguintes itens: 

• Pagamento das contribuições mensais (DAS-MEI);
• Entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI);
• Emissão de notas fiscais sempre que o cliente exigir;
• Preenchimento do Relatório Mensal de Faturamento;
• Consulta e obtenção de licenças específicas, se necessário;
• Pagamento de todos os benefícios e impostos atrelados à contratação de funcionário.

Veja detalhes sobre as principais obrigações do MEI a seguir:

1. Emissão de Notas Fiscais

O MEI sempre deve emitir nota fiscal quando prestar serviços ou vender produtos para outra pessoa jurídica. 

Quando a transação envolver pessoas físicas, a emissão não é obrigatória, a não ser que o cliente solicite o documento.

Para emitir a Nota Fiscal você deve:

1. Acessar o portal NFS-e Nacional;
2. Cadastrar, se necessário;
3. Preencher os dados da nota fiscal eletrônica (CNPJ ou CPF do cliente, CEP, município de emissão e código da atividade);
4. Emitir e entregar a nota ao cliente.

2. Declaração Anual (DASN-SIMEI)

Todo ano, o MEI deve entregar a DASN-SIMEI até o dia 31 de maio. Neste documento é preciso informar o faturamento bruto do ano anterior.

E aqui tem um ponto de atenção: mesmo que o faturamento seja zero, a declaração é obrigatória. 

Então, se você tem um MEI inativo, não se esqueça de fazer a declaração para evitar problemas com a Receita Federal.

3. Pagamento Mensal de Contribuições

Uma das obrigações do MEI é pagar a contribuição mensal através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS.

O valor pago mensalmente varia conforme a atividade, veja a seguir:

1. Quem atua nos setores de comércio e indústria paga R$65,60;
2. Para serviços, a quantia é de R$71,60;
3. MEIs que atuam como caminhoneiros devem pagar entre R$157,24 e R$162,24.

4. Relatório Mensal das Receitas

É necessário manter um registro mensal de todas as receitas. O recomendado é que esse controle seja feito com base nas notas emitidas. Dessa forma, o processo de prestação de contas fica mais simples.

5. Obtenção do Alvará de Localização

O MEI deve verificar na prefeitura local se sua atividade requer um alvará de funcionamento. Caso seja necessário, o empreendedor deve se informar sobre os procedimentos para emissão do documento e, claro, obter o alvará para seguir com seu trabalho. 

Lembre-se que a falta dos alvarás pode gerar multas e até a suspensão das atividades da empresa.

6. Prestar Informações de Funcionários

Se o MEI tiver um empregado, é preciso cumprir todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias, como pagamento de FGTS e INSS, décimo terceiro, férias remuneradas, dentre outros.

Também é dever do MEI fornecer informações mensais ao governo através do eSocial.

Confira todas as datas contábeis importantes para o MEI

Para não se perder nas obrigações do MEI, é muito importante acompanhar as datas das obrigações fiscais e contábeis.

Veja abaixo um calendário com os principais eventos que precisam estar marcados no seu calendário:

Quem é MEI precisa de contador?

Diferente de empresas que estão enquadradas nos regimes tributários de Lucro Real e Lucro Presumido, os microempreendedores não precisam contratar um contador para validar seus documentos fiscais. 

Porém, vale a pena manter contato com um profissional da contabilidade para evitar erros e garantir o cumprimento de todas as obrigações fiscais.

Isso é ainda mais importante caso seu faturamento esteja crescendo e você esteja cogitando uma mudança de modalidade empresarial. 

O MEI é obrigado a obter o Certificado Digital?

O Certificado Digital não é obrigatório para o MEI, mas pode ser útil em determinadas situações, como ao assinar contratos.

Por exemplo, se um MEI decide fechar um contrato de serviço com outra empresa, ou fazer um financiamento pelo CNPJ, o Certificado Digital agiliza o processo.

O MEI pode mudar sua atividade econômica?

Sim, o MEI pode alterar sua atividade econômica. Caso você queria fazer essa mudança, siga os passos abaixo: 

1. Acesse o Portal do Empreendedor;
2. Faça login com seus dados;
3. Escolha a opção de alteração de dados cadastrais;
4. Atualize as informações de atividade econômica;
5. Confirme as alterações.

Qual a diferença entre o Simples Nacional e o MEI?

O Simples Nacional é um regime tributário que simplifica a arrecadação, cálculo e pagamento de impostos de renda para micro e pequenas empresas.

Todas as obrigações fiscais e tributárias são pagas em uma única guia, a DAS. O MEI também usa uma única guia de pagamento, porém, os valores são mais baixos. 

Fora isso, existem diferenças entre os tipos de impostos pagos e as regras para contratar funcionários, veja na tabela abaixo: 

Como uma conta PJ pode auxiliar a administração do MEI?

Um erro muito cometido pelos MEIs é a mistura das contas da empresa com as pessoais. Isso pode até parecer inofensivo, mas a falta de separação dificulta diversas tarefas, desde a análise da saúde financeira do negócio até o controle de fluxo de caixa. 

Por isso, considere essa dica: abra uma conta PJ para dar clareza na hora de lidar com o dinheiro do seu negócio.

Essa não é uma obrigação do MEI, mas ajuda e otimiza seu dinheiro na hora de prestar contas ao fisco, analisar resultados e investir no crescimento da empresa. 

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