Está com o MEI em atraso? Veja como regularizar o seu CNPJ

No Brasil há 15,7 milhões de CNPJs cadastrados como MEIs ativos – e todo ano um bom número desses atrasam o pagamento da DAS-MEI. Essa falta de regularidade impacta a todos, da perda de benefícios a problemas com fornecedores.

A verdade é que um negócio precisa estar regularizado para ficar de pé, e a boa notícia é que deixar o seu MEI em conformidade não é tão difícil quanto parece.

Na verdade é bem fácil – então pode ir colocando a sua preocupação de lado e se preparando para acompanhar como verificar e, em caso de surpresas, deixar a situação do seu MEI regular e adequada para a sua empresa continuar crescendo.

Como regularizar o MEI atrasado?

Para regularizar o MEI atrasado, o primeiro passo é acessar o Portal do Simples Nacional e emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) com o valor pendente para pagamento à vista. Ficou caro? Opte pelo parcelamento da dívida. 

A regularização acontece assim que ocorre o processamento do pagamento à vista ou da primeira parcela do parcelamento; e nesse ponto o seu CNPJ já se encontra apto. Veja o passo a passo para regularizar:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional com o seu CNPJ;
2. Clique em “Programa Gerador do DAS (PGMEI)” e selecione “Consulta Extrato/Pendências”;
3. Verifique as pendências e emita a guia de pagamento das dívidas;
4. Se necessário, solicite o parcelamento da dívida diretamente no portal;
5. Para débitos antigos inscritos na Dívida Ativa, acesse o Portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e emita a guia de pagamento específica.

Depois de seguir esses passos, sua empresa estará regularizada, permitindo a continuidade das atividades sem pendências fiscais.

O que acontece se não regularizar o MEI?

Não regularizar o MEI te coloca como devedor de alguém com quem você não quer ter problemas; o governo. Veja o que pode acontecer se você não acertar o valor do seu MEI:

Exclusão do Simples Nacional

A exclusão do Simples Nacional ocorre quando o MEI não regulariza suas dívidas. Isso significa que a empresa passará a ter que lidar com a cobrança não unificada de impostos, além de ser submetida aos regimes de lucro real ou presumido, que são mais complexos e burocráticos. Não bastassem os gastos, há também a dor de cabeça da complicação.

Perda dos benefícios

A exclusão do Simples Nacional resulta na perda de diversos benefícios, como:

• Carga tributária reduzida, considerada o mínimo do mínimo do Simples Nacional;
• Simplificação nos procedimentos fiscais, o que te tira o gasto com contabilidade;
• Acesso facilitado ao crédito, com programas como Acredita;
• Benefícios previdenciários, com direito a INSS e aposentadoria.

Pagamento de multa

Além disso tudo, não pagar as obrigações do MEI acarreta em multas. O cálculo da multa é baseado no valor do débito, acrescido de juros e correção monetária. A porcentagem da multa varia conforme o tempo de atraso, podendo aumentar consideravelmente o valor a ser pago, com máximo de 20% sobre a dívida antes de entrar na dívida ativa da União.

Dificulta a realização das atividades

A falta de regularização impede a emissão de Notas Fiscais, o que compromete a operação do MEI. Clientes e fornecedores percebem a falta de regularização, o que pode afetar negativamente a credibilidade e a confiança no negócio – há fornecedores que só negociam assim e você pode perder oportunidades de baratear o seu estoque.

Restrições financeiras

A inadimplência pode resultar em restrições financeiras, dificultando o acesso a financiamentos e empréstimos. Além disso, a empresa pode ter problemas na abertura de contas empresariais e na manutenção de operações financeiras essenciais para o negócio. 

Como consultar os débitos em aberto?

Se ainda não sabe qual o valor que está devendo à Receita Federal, não tem problema, basta seguir o passo a passo que preparamos:

• Acesse o portal do Simei;
• Procure pela opção “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa)”. É essencial que você opte pela versão completa; 
• Após acessar, no menu superior, clique em “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”;
• Visualize todos os meses e anos que estão com pendência de pagamento.

Nesse mesmo sistema é possível emitir a guia para pagamento da dívida, como citamos anteriormente, e regularizar o CNPJ MEI.

Como funciona o parcelamento das dívidas?

O parcelamento das dívidas do MEI é uma solução para microempreendedores que têm dificuldades em quitar os débitos de uma vez só. Essa opção permite que o empreendedor regularize sua situação fiscal, dividindo o valor total devido em parcelas mensais acessíveis. 

A regularização ocorre com o pagamento da primeira parcela, permitindo que o CNPJ continue ativo e usufrua dos benefícios do Simples Nacional.

Quando pode solicitar?

O MEI pode solicitar o parcelamento de dívidas no ano-calendário seguinte ao da dívida. Ou seja, se os débitos foram acumulados em 2024, o pedido de parcelamento só poderá ser feito a partir de 2025. Débitos de anos anteriores podem ser parcelados a qualquer momento.

Como parcelar débitos não inscritos na dívida ativa?

Para parcelar débitos que ainda não foram inscritos na dívida ativa, siga os passos abaixo:

1. 1. Acesse o site do Simples Nacional com o CNPJ;

• Clique em “Parcelamento – Microempreendedor Individual”;

1. Entre na plataforma com seu código de acesso;
2. Clique em “Pedido de Parcelamento”;
3. Verifique os débitos e a quantidade de parcelas disponíveis;
4. Aceite os termos e clique em “Continuar” para concluir a negociação.

Como parcelar débitos já inscritos na dívida ativa?

Para parcelar débitos que já estão na dívida ativa, siga os passos abaixo:

1. 1. Acesse o Portal Regularize utilizando o seu CNPJ;
   2. Consulte a dívida ativa e analise as informações apresentadas;
   3. Clique em “Adesão”;
   4. Analise as condições negociáveis e escolha a mais adequada;
   5. Clique em “Calcular” para acessar o valor da dívida consolidada;

• Clique em “Simular” para verificar os valores;

1. Escolha o número de parcelas pretendidas e clique em “Confirmar” para finalizar.

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